01/04/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:04

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:22

Recebidos os autos
27/11/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 14:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
29/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 09:51

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 11:32

Conclusos para julgamento
06/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 12:19

Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
30/08/2023 14:32

Conclusos para despacho
29/08/2023 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 11:09

Expedição de Carta.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP), Cássio Vinícius Lima Lopes (OAB 381496/SP) Processo 1005080-51.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elaine Trivelato Baqueiro Dias -

VISTOS.

Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos".

Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada.

Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios.

Caso seja inferior, a necessidade é presumida.

A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E.

Tribunal deJustiçade São Paulo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício.

Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais.

O critério utilizado por algumas Câmaras deste E.

TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados.

Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios).

Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito.

A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença.

Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

Assim, CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação.

Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int.
23/08/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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