16/10/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 10:16

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões
23/09/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP) Processo 1042084-87.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Femaex Comercial Ltda, Berenice de Souza - Embargdo: BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Fls. 230/238 e 242/252: Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença de fls. 215/222.

Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão.

Não há qualquer vício a ser analisado.

Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu.

Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial.

Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios.

Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.

Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel.

Min.

Franciulli Netto, j. 15/03/05).

No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 10/11/2005).

Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12).

Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios.

Intime-se.
26/08/2023 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:18

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 09:25

Conclusos para julgamento
23/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
01/07/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 11:28

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 11:05

Conclusos para julgamento
20/06/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 09:47

Conclusos para julgamento
06/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2023 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 11:07

Conclusos para julgamento
12/05/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 22:03

Conclusos para decisão
17/04/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 13:25

Determinada a emenda à inicial
05/04/2023 23:51

Conclusos para decisão
05/04/2023 20:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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