TJSP - 1501796-05.2023.8.26.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heraldo de Oliveira Silva (Pres. da Secao de Direito Privado)
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2024 12:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2024 12:03
Baixa Definitiva
-
09/05/2024 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2024 18:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/04/2024 09:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/04/2024 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 18:31
Outros Votos Proferidos
-
27/03/2024 15:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/03/2024 15:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/03/2024 17:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
29/01/2024 11:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/01/2024 23:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2024 23:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2023 11:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2023 19:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 18:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2023 16:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/09/2023 16:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 14:38
Recebidos os autos
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabiana Toledo Maluenda (OAB 367064/SP), Anderson Luiz Bittencourt de Toledo (OAB 453098/SP) Processo 1501796-05.2023.8.26.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: Victor Hugo Primo Lopes -
Vistos. 1.
Sentença prolatada em audiência por videoconferência, acolhendo a pretensão, aplicando medida socioeducativa em meio aberto(Liberdade e Prestação de Serviços à Comunidade (fls. 90/96).
Apresentado razões de recurso pela defesa do adolescente (fls.97/98 ).
Pois bem. 2.
Prosseguindo com o processo, atento a unicidade do sistema recursal (qualquer que seja a matéria referente ao direito da infância e juventude que esteja em discussão em determinado processo), o recurso eventualmente interposto seguirá as regras estabelecidas no título II, do Livro III, do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontarem com as regras especiais do 198 e seguintes do ECA. 3.
Nesse passo, na trilha do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil ("Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade" - GRIFEI), combinado com artigo 198, VII, do ECA, no juízo de retratação, mesmo com os argumentos lançados pelo recorrente, e antes da resposta ao recurso, MANTENHO a decisão guerreada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 4.
Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões. 5.
Posteriormente, REMETAM-SE os presentes autos ao E.
Tribunal de Justiça - Câmara Especial, Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial SEJ 1.2 Palácio da Justiça sala 145, com as homenagens e cautelas de praxe.
Intime-se pela Imprensa Oficial, e o órgão ministerial, pessoalmente.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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