01/03/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
09/12/2023 07:14

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/11/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 14:04

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:25

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:12

Recebidos os autos
19/09/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 07:32

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:07

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 07:09

Expedição de Certidão.
24/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB 232672/SP) Processo 1017733-40.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Aurelio Marcilio -

Vistos.

Recebo o recurso inominado em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 32º Circunscrição de Bauru,com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Int.,
23/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2023 22:07

Conclusos para despacho
21/08/2023 22:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB 232672/SP) Processo 1017733-40.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Aurelio Marcilio -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O autor pretende a exclusão do desconto do Imposto de Renda e IAMSPE sobre as verbas percebidas a título de DEJEP - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciária, sob a alegação de que se trata de verba de natureza indenizatória.

Com efeito, a Lei Complementar nº 1.247/2014, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.308/2017, e regulamentada pela Resolução SAP nº 151/2017- que instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, dando providências correlatas, dispõe no artigo 3º que: "A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica." Assim, ante os termos do art. 3º da Lei n° 1.247/2014, não há que se falar nos reflexos dos referidos valores, uma vez que entende-se que a Diária Especial por Jornada Extra de Trabalho Penitenciário (DEJEP) trata-se de verba eventual, ou seja, paga quando realizada, não se incorporando de qualquer forma aos vencimentos do servidor.

Nesta senda, são indevidos os descontos efetuados a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP paga ao autor, já que a própria Lei Complementar nº 1.247/2014, que instituiu a verba em questão, em seu art. 3º, prevê a não incidência de descontos a tal título.

Neste sentido é o entendimento dos.

Eg.

Colégios Recursais: "Recurso Inominado.

DEJEP - Incidência de Imposto de Renda - Possibilidade Incidência de Desconto sobre Assistência Médica Impossibilidade.

Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46, da LJE.

Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10000828120218260453 SP 1000082-81.2021.8.26.0453, Relator: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 15/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2022) "Recursos inominados - Servidor Público Estadual Agente de Segurança Penitenciária - Incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP) Possibilidade - Natureza remuneratória da verba Incidência de desconto de assistência médica sobre referida verba - Impossibilidade - Art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.247/2014 - Sentença parcialmente procedente mantida Recursos não providos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001634-81.2021.8.26.0453; Relator(a): Daniele Mendes de Melo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) "Servidor público estadual.

Pretensão de não incidência do desconto da assistência médica IAMSPE sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP).

Expressa previsão legal.

Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247/2014.

Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.

Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível1000234-32.2021.8.26.0453; Relator (a): Marina Freire; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro:17/12/2021) Dessa forma, é de rigor a cessação dos descontos a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a verba denominada "DEJEP", com a devolução dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal.

Por outro lado, no que tange a exclusão da respectiva verba na base de cálculo do imposto de renda, o pedido não procede.

A Lei Complementar Estadual nº 1.247/14 alterou as disposições anteriores, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. § 1º A DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez)jornadas mensais. § 2º A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente da área de atuação.

Conclui-se assim, ter essa verba natureza remuneratória, ou seja, vantagem propter labore faciendo, uma vez que auferida a título de contraprestação por trabalho extraordinário realizado de forma facultativa, além de não integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional incidente sobre férias.

Ainda é de relevo o artigo 43 do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Também não se olvida estabelecer a súmula 463 do colendo Superior Tribunal de Justiça que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Logo, por se tratar a apontada gratificação de verba remuneratória e que constitui acréscimo patrimonial, de rigor a incidência de desconto de imposto de renda.

Neste sentido: Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEP.

INCIDÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001479-08.2020.8.26.0326; Relator (a): Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021) DEJEP VERBA ENQUADRADA NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DE RENDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, I, DO CTN E DA SÚMULA 463 DO STJ - DEVIDA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000408-75.2020.8.26.0356; Relator (a): Rodrigo Ferreira Rocha; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEP.

INCIDÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001713-16.2020.8.26.0673; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020 A percepção da DEJEP necessita do preenchimento de requisitos específicos de admissibilidade (assiduidade e disciplina), excluindo-se assim o caráter genérico da verba, porquanto passíveis de aferição pelos superiores hierárquicos.

Portanto, são indevidos os descontos efetuados a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP paga ao autor, já que a própria Lei Complementar nº 1.247/2014, que instituiu a verba em questão, em seu art. 3º, prevê a não incidência de descontos a tal título.

Por fim, cabe destacar que a alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/20 não altera a natureza jurídica da vantagem, visto que não houve modificação dos critérios de pagamento da verba.

Nesse sentido já se manifestou o E.

Tribunal: (...) importa frisar que o fato da Lei Estadual nº 17.293/20, por mera liberalidade do legislador, afastar a incidência de descontos de natureza tributária da DEJEM não tem o condão de modificar a natureza jurídica da vantagem (AC nº 1020456-36.2019.8.26.0309, Rel.

Des.

Percival Nogueira, j. 22/03/2021).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS AURÉLIO MARCILIO em face do FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar como indevido o desconto a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a verba denominada "DEJEP" e consequentemente determinar a cessação dos descontos de assistência médica (IAMSPE) sobre a verba denominada "DEJEP" nas folhas de pagamento da parte autora, apostilando-se, bem como condenar a ré a restituir ao autor todos os valores descontos a título de IAMSPE sobre tal verba, observada a prescrição quinquenal, até o efetivo apostilamento, corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E até 08 de Dezembro de 2021.

E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizdos nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

P.

I.

C.
16/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 12:35

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:34

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2023 11:54

Conclusos para julgamento
07/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:45

Expedição de Mandado.
19/07/2023 06:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 15:15

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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