04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 22:07

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:42

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
05/05/2025 22:59

Expedição de Certidão.
18/01/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:29

Expedição de Ofício.
04/12/2024 20:29

Expedição de Ofício.
04/12/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:35

Trânsito em Julgado ao Réu
06/09/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:54

Juntada de Mandado
29/08/2024 21:51

Expedição de Mandado.
02/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 17:53

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2024 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/01/2024 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/01/2024 10:16

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2023 13:19

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 23:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/12/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 19:03

Recebido o recurso
30/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
18/11/2023 15:56

Conclusos para despacho
18/11/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:14

Expedição de Mandado.
26/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:54

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Solange da Silva Correa (OAB 290354/SP) Processo 1500087-10.2022.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WELLINGTON NUNES ZAMPIERI - Ante o exposto, julgo procedente pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu WELLINGTON NUNES ZAMPIERI, nascido em 30/04/1974, RG n. 24.505.888/SP, CPF n. *48.***.*00-04, natural de São Paulo/SP, filho de Marli Nunes Zampieri e Elias dos Reis Zampieri, pela prática do crime previsto artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 06 (seis) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do mínimo legal vigente na data dos fatos.

Considerando o réu tem cumprido, até o momento as medidas cautelares da prisão fixadas quando da concessão da liberdade provisória e por estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP).

Não houve pedido formulado pela acusação de reparação de danos sofridos pela vítima, de modo que a fixação ex officio de valor mínimo indenizatório prejudicaria o exercício da ampla defesa por parte do réu, já que não teria a possibilidade de se defender e de produzir contraprova, de modo a indicarem valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo a ser reparado (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 742).

Assim, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos.

Determino a destruição dos objetos apreendidos (fl. 15/16).

Condeno o réu, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, todavia, por estar assistido por defensora nomeada, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.

Arbitro honorários em favor da defensora nomeada, nos termos do Convênio OAB/DPE.

Oportunamente, expeça-se certidão.

Após o trânsito em julgado: a) expeçam-se mandado de prisão decorrente de sentença condenatória e carta de guia (art. 105 e seguintes da LEP); b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; d) expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa e abra-se vista ao Ministério Público; e, a seguir, e) arquive-se o processo, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
28/08/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
23/08/2023 09:49

Conclusos para decisão
22/08/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 18:30

Expedição de Ofício.
04/07/2023 13:21

Expedição de Mandado.
04/07/2023 13:21

Expedição de Mandado.
25/05/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 16:15

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 01:30:00, 2ª Vara Judicial.
02/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:27

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 15:39

Juntada de Ofício
09/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:16

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 15:15

Juntada de Mandado
23/11/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
09/07/2022 12:39

Expedição de Certidão.
30/05/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 09:47

Conclusos para despacho
20/05/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 10:18

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 10:15

Juntada de Ofício
16/05/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 13:38

Expedição de Ofício.
05/04/2022 12:57

Expedição de Mandado.
24/02/2022 16:29

Classe retificada de 280 para 283
14/02/2022 16:14

Recebida a denúncia
11/02/2022 17:53

Conclusos para despacho
11/02/2022 13:17

Juntada de Petição de Denúncia
10/02/2022 19:00

Expedição de Certidão.
10/02/2022 18:59

Proferido Despacho
10/02/2022 17:33

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 16:38

Conclusos para despacho
04/02/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 16:36

Expedição de Certidão.
02/02/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2022 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2022 17:47

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2022 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/01/2022 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/01/2022 15:17

Expedição de Certidão.
23/01/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2022 13:24

Expedição de Certidão.
23/01/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
23/01/2022 13:23

Expedição de Alvará.
23/01/2022 13:21

Expedição de Certidão.
23/01/2022 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/01/2022 13:03

Decisão
23/01/2022 11:26

Conclusos para decisão
23/01/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2022 11:20

Expedição de Certidão.
23/01/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2022 11:16

Expedição de Certidão.
23/01/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2022 10:19

Expedição de Certidão.
23/01/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2022 09:27

Expedição de Certidão.
23/01/2022 09:18

Decisão
23/01/2022 08:34

Juntada de Certidão
23/01/2022 08:33

Juntada de Outros documentos
23/01/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2022 05:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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