06/10/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 10:50

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 16:08

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Tadeu Destro (OAB 190930/SP), Bruno Nunes Gerolamo (OAB 322723/SP), Victor Hugo Nogueira Machado (OAB 381270/SP), Evelyn Pereira da Silva (OAB 423020/SP) Processo 0000256-96.2023.8.26.0240 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Nunes Gerolamo, Bruno Nunes Gerolamo - Exectdo: Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.a. -

Vistos.

Trata-se de objeção de executividade (fls. 40/44) oposta por ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos autos deste cumprimento de sentença ajuizado por BRUNO NUNES GEROLAMO.

Suscitou, em síntese, que não houve sua correta intimação.

Pugnou pela nulidade do presente cumprimento de sentença desde o seu início.

Juntou procuração (fls. 45/46).

Intimado, o excepto pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade oposta (fls. 50/51). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A denominada exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade) oposta pela executada, em mera petição, para objetar matérias que podem de imediato ser conhecidas sem a necessidade de outras provas além da documental já existente nos autos, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência, desde que se discuta questões que de ofício possam ser apreciadas pelo juiz, como no presente caso.

Razão assiste à executada.

Isso porque o trânsito em julgado dos processos de conhecimento, dos quais se originou o presente título judicial ocorreu há mais de um ano, conforme fls. 01.

Assim, a intimação deveria ser feita na pessoa da devedora, por meio de carta com AR, nos termos do CPC: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. (...) § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. (negritou-se) Entretanto, houve apenas a intimação pelo DJE (fls. 24/25), sendo, de rigor, a concessão de novo prazo para pagamento.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, em vista do comparecimento espontâneo nos autos, CONCEDO à executada o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do débito apresentado (R$ 435,07 maio de 2023), nos termos do artigo 523 do CPC, aplicando-se, em caso de não pagamento, o contido no paragrafo 1º, ou seja o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor em cobrança.

Por conseguinte, REVOGO a decisão de fls. 31.

Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de impugnação (artigo 525 do CPC).

Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento e havendo ou não impugnação, manifeste-se o exequente.

Intimem-se.
24/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 10:20

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/08/2023 21:24

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:55

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2023 10:45

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 11:17

Conclusos para decisão
28/04/2023 08:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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