04/10/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 17:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2024.
18/09/2024 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:54

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:48

Recebidos os autos
04/07/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2024 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 11:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 13:43

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:15

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2024 16:07

Conclusos para julgamento
06/03/2024 14:30

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:43

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:11

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:49

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 06:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Weliton Luis de Souza (OAB 277377/SP) Processo 1025728-44.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erika Vanessa Vellani -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei que permita aos procuradores da parte requerida efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Anote-se a gratuidade.

A documentação que assessora a petição inicial não demonstra que admoestada, a utente e ora autora, de aviso de corte em caso de não pagamentos dos valores decorrentes da apuração administrativa, consistentes na violação do instrumento medidor e da apuração retroativa, ambos, respaldados em ato normativo regulamentar local (Decreto 13.265/2006), o qual confere mobilidade às diretrizes da LCM 130/2001.

Por estes fundamentos, denego a tutela provisória.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação.

Int.-se.
24/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:29

Expedição de Mandado.
24/08/2023 09:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:48

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 10:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/08/2023.
22/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 14:53

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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