02/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:47

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
28/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1000359-17.2015.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dalmo Ferreira de Freitas - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido da parte exequente para pagamento do débito remanescente com todos os encargos previstos na Ação Civil Pública, em conformidade com a tese 677.

Relatou que o depósito efetuado pelo executado (R$ 3491,72 em 28/10/2015), quando da impugnação, estava incorreto.

Com efeito com a recente decisão pelo C.

Superior Tribunal de Justiça que deliberou, sem modulação de efeitos, pela modificação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 677, passou-se a entender que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (STJ, REsp 1.820.963/SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 19/10/2022).

Nesse sentido, recente entendimento do E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de crédito recebido pela devedora de terceiro - Depósito judicial realizado nos autos - Entendimento da r. decisão de primeiro grau no sentido de que juros e correção monetária correm por conta da instituição financeira - Tema n. 677, no âmbito do C.

STJ, cuja tese fora recentemente reformulada - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225295-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)." O encontro de contas deve ser realizado no momento do levantamento do valor depositado ("... efetiva entrega do dinheiro ao credor..." ), ocasião em que será possível saber o quanto existe de remanescente na medida em que o depósito efetuado para fim de garantia não libera o executado dos consectários da mora, mas rende juros e correção no período em que indisponível.

Logo, não basta ao exequente abater o valor do depósito de forma histórica.

Deve fazê-lo no valor efetivamente liberado no dia do levantamento ("... saldo final da conta judicial..."), o que implica que o cálculo do débito deve ser atualizado até o dia do levantamento e, após, deve ser abatido dele a quantia efetivamente levantada naquela data, com os juros e correção que o depósito judicial rendeu no período da indisponibilidade.

Se houver valor remanescente, deverá ser o executado instado a depositá-lo em dez dias.

Se houver levantamento em excesso, o exequente deverá restituí-lo ao executado, no mesmo prazo.

O exequente deverá apresentar novos cálculos, em dez dias, permitido ao executado também impugná-lo em dez dias.

Para tanto, após o levantamento do depósito existente nos autos, consulte a Serventia o valor efetivamente levantado e promova-se ciência às partes.

Com a ciência, o exequente realizará o cálculo e informará o remanescente ou promoverá a restituição do excesso, se o caso.

Intime-se.
29/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:14

Conclusos para despacho
12/07/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:46

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 10:36

Expedição de Certidão.
17/05/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:23

Expedição de Certidão.
06/12/2022 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 16:17

Expedição de Certidão.
19/12/2021 05:19

Suspensão do Prazo
04/12/2021 04:05

Suspensão do Prazo
10/10/2021 00:49

Suspensão do Prazo
02/10/2021 21:06

Suspensão do Prazo
15/06/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 17:22

Conclusos para despacho
10/06/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 02:21

Suspensão do Prazo
15/02/2021 02:12

Suspensão do Prazo
21/12/2020 03:10

Suspensão do Prazo
20/10/2020 22:32

Suspensão do Prazo
05/07/2020 13:15

Suspensão do Prazo
10/06/2020 00:27

Suspensão do Prazo
09/05/2020 00:36

Suspensão do Prazo
14/04/2020 01:39

Suspensão do Prazo
23/08/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 04:14

Suspensão do Prazo
05/03/2019 23:20

Suspensão do Prazo
05/06/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 15:50

Conclusos para despacho
28/03/2018 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 13:55

Proferido Despacho
20/03/2018 13:46

Conclusos para despacho
08/02/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 09:33

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
06/02/2018 13:53

Conclusos para despacho
03/10/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2017 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2017 14:55

Proferido Despacho
29/09/2017 09:36

Conclusos para despacho
27/09/2017 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 16:27

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2016 09:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
09/03/2016 15:54

Conclusos para despacho
07/03/2016 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 12:51

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2016 12:12

Expedição de Certidão.
09/02/2016 21:59

Julgada Procedente a Ação
22/01/2016 15:55

Conclusos para julgamento
11/01/2016 15:30

Conclusos para decisão
11/12/2015 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2015 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2015 14:16

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2015 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2015 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2015 11:13

Conclusos para despacho
26/11/2015 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2015 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2015 18:28

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2015 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2015 14:58

Ato ordinatório
10/11/2015 21:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/10/2015 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2015 16:35

Expedição de Carta.
18/09/2015 18:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2015 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 20:21

Decisão
14/09/2015 15:50

Conclusos para decisão
14/09/2015 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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