03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001384-31.2016.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Douglas de Freitas - Banco do Brasil S/A - Vista ao executado quanto à petição e planilhas de calculos apresentadas pelo exequente às fls. 772/778. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP)
02/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001384-31.2016.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Douglas de Freitas - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido da parte exequente para pagamento do débito remanescente com todos os encargos previstos na Ação Civil Pública, em conformidade com a tese 677.

Relatou que o depósito efetuado pelo executado (R$ 4.318,22 em 01/04/2016), quando da impugnação, estava incorreto.

Com efeito com a recente decisão pelo C.

Superior Tribunal de Justiça que deliberou, sem modulação de efeitos, pela modificação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 677, passou-se a entender que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (STJ, REsp 1.820.963/SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 19/10/2022).

Nesse sentido, recente entendimento do E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de crédito recebido pela devedora de terceiro - Depósito judicial realizado nos autos - Entendimento da r. decisão de primeiro grau no sentido de que juros e correção monetária correm por conta da instituição financeira - Tema n. 677, no âmbito do C.

STJ, cuja tese fora recentemente reformulada - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225295-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)." O encontro de contas deve ser realizado no momento do levantamento do valor depositado ("... efetiva entrega do dinheiro ao credor..." ), ocasião em que será possível saber o quanto existe de remanescente na medida em que o depósito efetuado para fim de garantia não libera o executado dos consectários da mora, mas rende juros e correção no período em que indisponível.

Logo, não basta ao exequente abater o valor do depósito de forma histórica.

Deve fazê-lo no valor efetivamente liberado no dia do levantamento ("... saldo final da conta judicial..."), o que implica que o cálculo do débito deve ser atualizado até o dia do levantamento e, após, deve ser abatido dele a quantia efetivamente levantada naquela data, com os juros e correção que o depósito judicial rendeu no período da indisponibilidade.

Se houver valor remanescente, deverá ser o executado instado a depositá-lo em dez dias.

Se houver levantamento em excesso, o exequente deverá restituí-lo ao executado, no mesmo prazo.

O exequente deverá apresentar novos cálculos, em dez dias, permitido ao executado também impugná-lo em dez dias.

Para tanto, após o levantamento do depósito existente nos autos, consulte a Serventia o valor efetivamente levantado e promova-se ciência às partes.

Com a ciência, o exequente realizará o cálculo e informará o remanescente ou promoverá a restituição do excesso, se o caso.

Intime-se.
29/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
14/06/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:17

Expedição de Certidão.
28/12/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 03:13

Suspensão do Prazo
06/04/2022 16:49

Expedição de Certidão.
19/12/2021 05:29

Suspensão do Prazo
04/12/2021 04:15

Suspensão do Prazo
10/10/2021 00:56

Suspensão do Prazo
02/10/2021 21:14

Suspensão do Prazo
15/07/2021 11:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 10:13

Conclusos para despacho
08/07/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 13:02

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2021 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 02:31

Suspensão do Prazo
15/02/2021 02:23

Suspensão do Prazo
21/12/2020 03:24

Suspensão do Prazo
20/10/2020 22:42

Suspensão do Prazo
05/07/2020 13:32

Suspensão do Prazo
09/05/2020 00:49

Suspensão do Prazo
14/04/2020 01:57

Suspensão do Prazo
26/08/2019 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 04:27

Suspensão do Prazo
05/03/2019 23:32

Suspensão do Prazo
19/02/2019 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 13:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 13:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 11:40

Conclusos para despacho
11/05/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 15:45

Decisão
27/02/2018 11:46

Conclusos para decisão
22/02/2018 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2018 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018 17:47

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
08/02/2018 10:07

Conclusos para despacho
03/10/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2017 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2017 14:58

Proferido Despacho
29/09/2017 11:38

Conclusos para despacho
30/08/2017 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2016 11:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2016 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2016 08:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/05/2016 16:01

Conclusos para despacho
03/05/2016 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2016 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2016 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2016 15:21

Ato ordinatório
17/04/2016 23:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2016 14:24

Juntada de Ofício
23/03/2016 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2016 11:25

Expedição de Carta.
26/02/2016 11:17

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 11:00

Decisão
11/02/2016 10:24

Conclusos para decisão
10/02/2016 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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