30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/04/2024 04:16

Expedição de Certidão.
23/03/2024 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:09

Recebidos os autos
20/03/2024 12:09

Recebidos os autos
28/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/11/2023 03:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/11/2023.
03/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 03:01

Expedição de Certidão.
10/10/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 14:02

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
07/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/09/2023 18:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2023 07:08

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Ribeiro Linard (OAB 154644/SP) Processo 1018586-06.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Santos de Souza - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso.

Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91).

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1018586-06.2023.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 28/03/2023 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e se intimem.

São Paulo, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:40

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 10:52

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
09/08/2023 03:00

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 17:58

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:35

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
26/07/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 12:59

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:58

Expedição de Mandado.
20/07/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:05

Expedição de Mandado.
19/07/2023 17:02

Conclusos para decisão
13/07/2023 19:52

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 08:38

Expedição de Certidão.
19/05/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2023 16:54

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:38

Conclusos para despacho
02/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 05:20

Expedição de Certidão.
10/04/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 15:30

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2023 15:24

Conclusos para decisão
04/04/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001941-08.2022.8.26.0095

Em Segredo de Justica

Advogado: Poliane de Lima Santos Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1024043-83.2020.8.26.0001

Alaide Maria do Amaral Maranhao

P.r.s. Concreto Usinado

Advogado: Sidnea Salgado dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2020 03:16

Exibir Processo

Processo nº 0005365-16.2022.8.26.0438

Adalberto Passafaro Filho

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Julia de Macedo Passafaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2022 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0008836-93.2023.8.26.0506

Conceito Locadora LTDA - EPP

Mult-Rental - Locacoes e Terraplanagem L...

Advogado: Jose Mario Faraoni Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2022 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1018586-06.2023.8.26.0053

Rafael Santos de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata Ribeiro Linard

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2023 11:49

Exibir Processo