TJSP - 1007392-27.2023.8.26.0047
1ª instância - Fazenda Publica de Assis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2023 07:01
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 17:11
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
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30/08/2023 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Anderson Guimarães Montechesi (OAB 279492/SP), Daniel Augusto de Paula Menezes (OAB 297739/SP), Marcio Junior de Oliveira (OAB 307366/SP) Processo 1007392-27.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ligia Vasconcelos Barbosa Vieira -
Vistos.
Deverá a parte autora emendar a inicial para juntar todas as contas de energia do período requerido e apresentado na planilha de cálculo.
As sentenças no Juizado Especial devem ser líquidas, incumbindo à parte autora, no momento da propositura da ação, providenciar o cálculo atualizado (correção monetária e juros, se houver, até a propositura da ação) do débito perseguido, bem como apresentar a documentação que instrua o cálculo.
Nesse sentido, é o enunciado FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo." Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Int. -
29/08/2023 13:42
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 16:47
Determinada a emenda à inicial
-
28/08/2023 15:34
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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