17/10/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 15:23

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:20

Realizado cálculo de custas
17/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Lima Gonçalves Pinto Alves (OAB 243016/SP), Luiz Gustavo Cardoso Alves (OAB 317985/SP), Pedro Henrique de Moraes Ribeiro (OAB 412782/SP) Processo 1016324-97.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Zucari - Reqdo: Paulo de Tarso Barbosa Silveira -

Vistos.

Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença judicial, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civilde 2015.

Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada.

Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197).

O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença judicial(RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350).

Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163).

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E.

Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel.

Min.

Garcia Vieira, j. 05.07.1993).

Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 604/609.

Intime-se.
23/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:22

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 08:29

Conclusos para decisão
22/08/2023 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 14:40

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2023 15:12

Conclusos para julgamento
07/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:54

Juntada de Ofício
11/07/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 13:10

Expedição de Ofício.
10/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 10:04

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 16:29

Expedição de Ofício.
18/04/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 15:46

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 15:20

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 15:12

Expedição de Ofício.
30/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2023 11:11

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:22

Conclusos para despacho
30/03/2023 06:54

Conclusos para julgamento
29/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 09:51

Conclusos para despacho
03/03/2023 15:58

Conclusos para decisão
03/03/2023 07:31

Conclusos para julgamento
01/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2023 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 23:55

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 07:26

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:53

Expedição de Certidão.
16/11/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 10:17

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 09:28

Expedição de Certidão.
01/09/2022 16:44

Expedição de Mandado.
01/09/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 10:57

Expedição de Carta.
02/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2022 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2022 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 13:55

Expedição de Carta.
04/07/2022 09:09

Expedição de Carta.
04/07/2022 09:09

Expedição de Carta.
01/07/2022 15:26

Expedição de Mandado.
01/07/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 09:26

Juntada de Ofício
13/06/2022 09:26

Juntada de Ofício
13/06/2022 09:26

Juntada de Ofício
13/06/2022 09:26

Juntada de Ofício
13/06/2022 09:26

Juntada de Ofício
13/06/2022 09:26

Juntada de Ofício
13/06/2022 09:25

Juntada de Ofício
13/06/2022 09:25

Protocolizada Petição
09/06/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 13:51

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 08:20

Conclusos para decisão
30/05/2022 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 09:31

Expedição de Mandado.
02/05/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 10:34

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:06

Expedição de Mandado.
31/01/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2021 13:34

Expedição de Mandado.
30/11/2021 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2021 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2021 13:11

Conclusos para decisão
30/11/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2021 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 16:42

Expedição de Mandado.
04/11/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 08:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2021 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 10:11

Juntada de Ofício
06/10/2021 10:11

Juntada de Ofício
05/10/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2021 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2021 07:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2021 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2021 10:54

Expedição de Carta.
01/08/2021 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2021 19:23

Conclusos para despacho
31/07/2021 13:59

Conclusos para despacho
30/07/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 21:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 21:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2021 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2021 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2021 10:45

Conclusos para decisão
05/07/2021 08:47

Conclusos para decisão
03/07/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2021

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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