TJSP - 1500314-64.2023.8.26.0615
1ª instância - 02 Cumulativa de Tanabi
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 14:39
Juntada de Ofício
-
26/06/2025 16:53
Juntada de Ofício
-
06/02/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 16:45
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
24/01/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 15:32
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
19/01/2025 23:25
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
16/01/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 11:14
Guia Eletrônica Enviada
-
16/01/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 15:45
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 15:44
Juntada de Ofício
-
14/01/2025 15:43
Juntada de Mandado
-
14/01/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 12:36
Expedição de Ofício.
-
13/01/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 16:01
Juntada de Mandado
-
19/12/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 15:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
16/12/2024 12:39
Juntada de Ofício
-
11/12/2024 15:25
Juntada de Ofício
-
11/12/2024 15:25
Juntada de Ofício
-
11/12/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 12:32
Expedição de Ofício.
-
10/12/2024 12:32
Expedição de Ofício.
-
10/12/2024 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 15:06
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2024 10:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2024 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 16:17
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 07:45
Expedição de Ofício.
-
06/12/2024 07:45
Expedição de Ofício.
-
06/12/2024 07:45
Expedição de Ofício.
-
06/12/2024 07:45
Expedição de Ofício.
-
06/12/2024 07:45
Expedição de Ofício.
-
06/12/2024 07:45
Expedição de Ofício.
-
06/12/2024 07:45
Expedição de Ofício.
-
06/12/2024 07:45
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 07:44
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
06/12/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 17:35
Decisão Determinação
-
04/12/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 10:58
Guia Eletrônica Enviada
-
04/12/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 10:47
Expedição de Mandado.
-
29/11/2024 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 15:16
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 10:49
Juntada de Ofício
-
29/11/2024 10:49
Juntada de Ofício
-
24/06/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 12:32
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 11:53
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
31/10/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 16:21
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/10/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2023 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
14/09/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
07/09/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 16:33
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 15:13
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
01/09/2023 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Murilo Dosualdo de Cichio (OAB 361822/SP) Processo 1500314-64.2023.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL BORGES DA SILVA, JOAO PAULO ROMUALDO DE MATOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão penal e, assim: (i) pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, CONDENO JOÃO PAULO ROMUALDO DE MATOS às penas de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de seiscentos e oitenta dias-multa com valor unitário no mínimo legal; e (ii) pela prática do crime descrito no artigo 33, caput c/c o § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, CONDENO DANIEL BORGES DA SILVA às penas de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de cento e sessenta e seis dias-multa com valor unitário no mínimo legal.
Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, duas prestações pecuniárias no valor de R$1.320,00 cada.
Condeno os réus, ainda, ao pagamento de custas estaduais, estabelecidas em 100 (cem) UFESP(s), com fundamento no artigo 4.º, § 9.º, "a", da Lei n.° 11.608/03, com a observância de que são beneficiários da gratuidade processual.
Os réus não estão presos preventivamente e não há demonstração de alteração fática, de modo que poderão permanecer em liberdade durante a fase recursal.
Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006 e conforme supra fundamentado, decreto o perdimento definitivo da quantia de R$104,00 em dinheiro, que deverá ser revertida diretamente ao Funad Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do Art. 63, § 1.º da Lei 11.343/2006, e da caixa de cigarros.
Transitada em julgado: (i) proceda-se à transferência da quantia depositada apreendida a fls. 9/10 ao Funad; (ii) oficie-se à autoridade policial autorizando a destruição da amostra da droga apreendida; e (iii) oficie-se ao Juízo da condenação e da execução, nos termos do artigo 396 das NSCGJ.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
23/08/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 09:37
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
21/06/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 09:47
Conclusos para julgamento
-
21/06/2023 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2023 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 16:22
Juntada de Ofício
-
22/05/2023 16:22
Juntada de Ofício
-
19/05/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 15:54
Expedição de Ofício.
-
18/05/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 13:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2023 13:44
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 10:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 17:36
Expedição de Ofício.
-
15/05/2023 17:36
Expedição de Ofício.
-
15/05/2023 17:36
Expedição de Ofício.
-
15/05/2023 16:09
Expedição de Mandado.
-
15/05/2023 16:08
Expedição de Mandado.
-
15/05/2023 16:08
Expedição de Mandado.
-
15/05/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 15:04
Evoluída a classe de 279 para 283
-
12/05/2023 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2023 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2023 15:57
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2023 02:30:00, 2ª Vara.
-
10/05/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2023 22:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 22:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 16:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 10:56
Expedição de Ofício.
-
24/04/2023 15:52
Expedição de Mandado.
-
24/04/2023 15:52
Expedição de Mandado.
-
24/04/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 14:21
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 14:19
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 16:21
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/04/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 12:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2023 17:20
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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