29/05/2024 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 13:03

Recebidos os autos
20/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 18:11

Recebidos os autos
18/03/2024 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 06:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Augusto Turazza (OAB 242989/SP) Processo 1002390-15.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hamilton Rangel - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que: A) reconheça os seguintes períodos de trabalho exercidos em condições especiais pelo autor (conversor 1.4): 01) 12/08/1976 a 18/11/1976 (safrista atividade insalubre agente fuligem); 02) 01/12/1976 a 18/12/1976 (braçal lavoura geral atividade insalubre agente fuligem); 03) 19/12/1976 a 18/12/1977 (braçal lavoura geral atividade insalubre agente fuligem); 04) 19/06/1978 a 17/11/1978 (trabalhador rural atividade insalubre agente fuligem); 05) 23/05/1979 a 20/11/1981 (serviço de lavoura em geral atividade insalubre agente fuligem); 06) 10/06/1983 a 15/10/1983 (safrista atividade insalubre agente fuligem); 07) 26/05/1984 a 10/01/1985 (safrista atividade insalubre agente fuligem); 08) 07/05/1985 a 15/05/1985 (serviços gerais atividade insalubre agente fuligem); 09) 03/06/1985 a 06/10/1985 (safrista atividade insalubre agente fuligem); 10) 08/10/1985 a 26/10/1985 (serviços gerais atividade insalubre agente fuligem); 11) 17/06/1986 a 25/06/1986 (serviços gerais atividade insalubre agente fuligem); 12) 28/09/1986 a 22/12/1986 (cortador de cana atividade insalubre agente fuligem); 13) 02/03/1987 a 13/11/1987 (safrista/lavoura em geral atividade insalubre agente fuligem); 14) 16/05/1988 a 14/06/1988 (safrista/lavoura atividade insalubre agente fuligem); 15) 01/07/1988 a 25/10/1988 (safrista atividade insalubre agente fuligem); 16) 14/02/1989 a 20/03/1989 (safrista/lavoura e, geral atividade insalubre agente fuligem); 17) 01/07/1989 a 11/11/1989 (safrista atividade insalubre agente fuligem); 18) 15/05/1990 a 06/08/1990 (condutor de vinhaça atividade insalubre agente óleos e graxas); 19) 07/08/1990 a 22/10/1990 (safrista atividade insalubre agente fuligem); 20) 09/01/1991 a 27/12/1991 (braçal atividade insalubre agente fuligem); 21) 03/02/1992 a 23/12/1992 (braçal atividade insalubre agente fuligem); 22) 01/02/1993 a 29/04/1993 (braçal atividade insalubre agente fuligem); 23) 03/05/1993 a 30/04/1997 (condutor de vinhaça atividade insalubre óleos e graxas); 24) 01/05/1997 a 30/06/2001 (tratorista máquina leve atividade insalubre óleo e graxas); 25) 01/07/2001 a 08/05/2003 (operador de motoniveladora atividade insalubre agente ruído); 26) 02/05/2003 a 20/08/2015 (operador de máquinas III atividade insalubre agente ruído); B) proceda à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que a parte autora recebe em benefício de aposentadoria especial, a partir da data da citação, tendo em vista que somente por meio da prova pericial produzida neste processo se pode comprovar o preenchimento dos requisitos do benefício ora concedido As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos encargos de mora, deverá ser observada a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal até o 31/12/2021, ou seja, considerando tratar-se de benefício previdenciário, deve incidir o INPC para fins de correção monetária, conforme determina o art. 41-A da Lei n. 8213/91, bem como deve incidir o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, como índice de juros de mora.

A partir de referida data, deverá ser aplicada a taxa SELIC, observando o disposto no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, com a seguinte redação: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SistemaEspecialde Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Em razão da sucumbência preponderante, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários ao procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, observando-se o enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias,nãoincidem sobre as prestações vencidas após a sentença (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006 p. 281).

Isento a autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.608/03 do Estado de São Paulo, consignando-se, contudo, que tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência, ressalvado que o requerente é beneficiário da justiça gratuita.

A sentença é ilíquida, todavia, considerando-se que o valor devido ao autor não será superior a 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC).

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

P.I.
29/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:28

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 15:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 00:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 23:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2022 16:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2022 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2022 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2022 11:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2022 18:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2022 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2022 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2021 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2021 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2021 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2021 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2021 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2021 13:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/07/2021 12:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2021 09:45

Mandado devolvido #{resultado}
14/07/2021 09:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2021 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2021 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2021 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2021 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2020 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2020 22:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2020 01:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2020 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2020 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2020 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2020 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2020 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2020 17:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2020 01:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2020 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2020 10:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2020 07:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2020 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2020 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2020 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2020 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2020 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2020 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/12/2019 21:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2019

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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