16/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:23

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:52

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:37

Petição Juntada
13/05/2025 10:46

Petição Juntada
08/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 06:23

Remetido ao DJE
06/05/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:19

Petição Juntada
06/05/2025 13:43

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2025 08:15

Petição Juntada
05/05/2025 15:16

Petição Juntada
29/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:23

Remetido ao DJE
28/04/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:55

Petição Juntada
14/04/2025 16:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025 16:17

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:33

Remetido ao DJE
08/04/2025 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 21:34

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:07

Petição Juntada
01/04/2025 14:15

Petição Juntada
25/03/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:50

Remetido ao DJE
24/03/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
08/03/2025 10:55

Petição Juntada
28/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:10

Remetido ao DJE
26/02/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:03

Petição Juntada
23/01/2025 15:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:03

Remetido ao DJE
15/01/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 12:30

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:25

Petição Juntada
05/11/2024 16:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:43

Documento Juntado
29/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
28/10/2024 21:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 13:52

Conclusos para Sentença
25/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:26

Conclusos para Sentença
25/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:22

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2024 18:37

Petição Juntada
03/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:40

Remetido ao DJE
02/07/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 09:05

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 14:44

Conclusos para decisão
21/05/2024 18:17

Petição Juntada
30/04/2024 15:07

Petição Juntada
24/04/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:30

Remetido ao DJE
23/04/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 16:28

Conclusos para decisão
01/04/2024 23:56

Petição Juntada
07/03/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:50

Remetido ao DJE
06/03/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 10:28

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2023 15:37

Petição Juntada
15/11/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:22

Remetido ao DJE
13/11/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:56

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:25

Petição Juntada
26/10/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Remetido ao DJE
25/10/2023 10:55

Remetido ao DJE para Republicação
04/10/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:53

Remetido ao DJE
02/10/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 08:44

Conclusos para despacho
28/09/2023 01:55

Contestação Juntada
13/09/2023 05:47

AR Positivo Juntado
04/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:39

Remetido ao DJE
31/08/2023 19:12

Carta de Citação Expedida
31/08/2023 13:50

Recebida a Petição Inicial
31/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:46

Petição Juntada
30/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio Bertoluzzi Gasparino (OAB 130265/SP) Processo 1042965-91.2023.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ulisses Barbosa -

Vistos.

A.

Defere-se a prioridade na tramitação.

Anote-se.

B.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

O autor cedeu seu imóvel por três anos sem uma contraprestação, sendo certo que tal conduta é incompatível com aqueles considerados hipossuficientes diante da Lei.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 01:01

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:18

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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