TJSP - 1070571-31.2022.8.26.0576

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIMARA GILIO LIMA

CPF *75.***.*17-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ: 46.588.950/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 10:35

    Decurso de Prazo

  • 10/12/2024 06:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/11/2024 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 12:16

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 11:53

    Ato ordinatório

  • 27/11/2024 07:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/11/2024 07:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/11/2024 16:05

    Petição Juntada

  • 09/11/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2024 18:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2024 18:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2024 18:37

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

  • 07/11/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 09:56

    Petição Juntada

  • 06/11/2024 01:05

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2024 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2024 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2024 15:31

    Ato ordinatório

  • 05/11/2024 15:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/11/2024 15:22

    Documento Juntado

  • 25/09/2024 10:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2024 13:43

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 04/06/2024 06:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/05/2024 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 06:03

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2024 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2024 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 19:59

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/02/2024 10:34

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 19/02/2024 10:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2024 16:47

    Contrarrazões Juntada

  • 01/02/2024 09:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/02/2024 09:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/01/2024 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 10:48

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2024 09:35

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 16/01/2024 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 13:51

    Ato ordinatório

  • 16/01/2024 08:55

    Apelação/Razões Juntada

  • 15/01/2024 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2024 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 18:41

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2024 07:27

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 23/10/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 06:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/10/2023 16:06

    Petição Juntada

  • 05/10/2023 07:55

    Petição Juntada

  • 05/10/2023 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 12:12

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 11:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 11:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 11:13

    Ato ordinatório

  • 04/10/2023 11:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/09/2023 15:15

    Contrarrazões Juntada

  • 18/09/2023 06:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/09/2023 07:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/09/2023 06:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/09/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 16:26

    Embargos de Declaração Juntados

  • 04/09/2023 10:40

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 09:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 09:38

    Ato ordinatório

  • 31/08/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 11:06

    Apelação/Razões Juntada

  • 30/08/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:47

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP) Processo 1070571-31.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucimara Gilio Lima - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face do requerido, confirmando a tutela antecipada deferida nos autos, para condenar os requeridos, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos prescritos à fl. 22, observando-se o princípio ativo, sem preferência por marca, na quantidade requisitada na receita médica, por período indeterminado, enquanto perdurar a sua necessidade para tratamento médico segundo prescrição médica atualizada mensalmente, sob pena de ser fixada multa diária em caso de descumprimento injustificado.

    Por fim, no tocante ao disposto no Tema 793 do E.

    STF, observando-se tratar-se de medicamento de alto custo, cuja responsabilidade segundo a divisão administrativa entre os entes federativos compete à União, caberá ao Município e ao Estado requeridos, valerem-se dos meios administrativos legais para obter a devida compensação ou ressarcimento do ônus financeiro do fornecimento da medicação deferida nestes autos.

    Caberá à parte autora apresentar o receituário médico mensalmente atualizado por ocasião da retirada dos medicamentos, haja vista a necessidade de demonstração da necessidade de sua continuidade e exata quantidade quanto aos fornecimentos futuros, o que deve ser analisado pela(o) médica(o) responsável, sobretudo por se tratar de medicamento de alto custo mensal.

    Sobre a prestação de contas do valor levantado pela autora para aquisição direta do medicamento, por ora, deverá a parte requerente esclarecer a este Juízo a aquisição do medicamento Trametinibe (Mekinist) descrito na nota fiscal de fls. 417, porquanto o medicamento em questão já havia sido disponibilizado pelo Estado de São Paulo (fl. 364), situação da qual a requerente obteve prévia ciência, conforme manifestação feita por ela nestes autos (petição de fls. 383).

    Prazo para esclarecimentos: 10 (dez) dias.

    Oportunamente, será apreciado o pedido de levantamento de depósito efetuado pela requerente nos autos em favor dos entes público, salientando que os descumprimentos eventuais da ordem judicial devem ensejar o competente incidente de cumprimento de sentença, evitando-se, assim, tumulto processual nestes autos de conhecimento.

    Considerando a sucumbência recíproca dos litigantes, condeno a requerente no pagamento de 20% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos à parte requerida, que fixo em R$2.000,00 e, ainda, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de 80% das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$8.000,00.

    Frise-se que é vedada a compensação e, no que se refere à execução das verbas sucumbenciais em relação à requerida, anote-se a suspensão em razão da gratuidade mantida nos autos.

  • 29/08/2023 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 13:52

    Ato ordinatório

  • 29/08/2023 10:26

    Apelação/Razões Juntada

  • 29/08/2023 00:54

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 17:03

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 24/08/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2023 04:27

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2023 06:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/07/2023 15:55

    Documento Juntado

  • 14/07/2023 15:55

    Petição Juntada

  • 10/07/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 13:37

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2023 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 12:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 12:55

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2023 12:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 12:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 12:29

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

  • 05/07/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 04/07/2023 05:58

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 16:22

    Ato ordinatório

  • 27/06/2023 15:41

    Petição Juntada

  • 09/06/2023 06:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/05/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 12:14

    Ato ordinatório

  • 30/05/2023 06:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/05/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 12:20

    Ato ordinatório

  • 25/05/2023 15:07

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 08:45

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 24/05/2023 10:30

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 23/05/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:45

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2023 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2023 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 16:57

    Petição Juntada

  • 16/05/2023 15:06

    Documento Juntado

  • 16/05/2023 15:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/05/2023 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 06:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/05/2023 00:43

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2023 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2023 10:55

    Petição Juntada

  • 09/05/2023 16:36

    Petição Juntada

  • 08/05/2023 08:15

    Petição Juntada

  • 08/05/2023 07:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/05/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:34

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 15:53

    Ato ordinatório

  • 04/05/2023 15:52

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 04/05/2023 09:59

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 30/04/2023 06:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/04/2023 06:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/04/2023 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 17:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 11:05

    Petição Juntada

  • 26/04/2023 16:58

    Petição Juntada

  • 21/04/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 06:08

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2023 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 13:46

    Ato ordinatório

  • 19/04/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 18/04/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 12:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/04/2023 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2023 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:35

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2023 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:52

    Decurso de Prazo

  • 12/04/2023 07:55

    Pedido de Penhora Juntado

  • 31/03/2023 06:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2023 12:58

    Petição Juntada

  • 22/03/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 09:05

    Petição Juntada

  • 21/03/2023 06:08

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 12:05

    Réplica Juntada

  • 03/03/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2023 10:22

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 01/03/2023 15:47

    Contestação Juntada

  • 12/02/2023 06:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/02/2023 08:55

    Contestação Juntada

  • 06/02/2023 06:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/02/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 13:37

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2023 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2023 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2023 12:50

    Mantida a Decisão Anterior

  • 01/02/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 19:42

    Documento Juntado

  • 31/01/2023 19:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/01/2023 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 18:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2023 18:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2023 16:55

    Mandado de Citação Expedido

  • 26/01/2023 16:55

    Mandado de Citação Expedido

  • 26/01/2023 16:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/01/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2023 19:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/01/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 09:33

    Documento Juntado

  • 24/01/2023 09:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/01/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 10:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/01/2023 00:32

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2023 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 15:48

    Laudo Juntado

  • 10/01/2023 15:48

    Laudo Juntado

  • 09/01/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 14:04

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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