13/12/2024 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/12/2024 19:11

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2024 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/10/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 09:45

Embargos de declaração não acolhidos
04/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2024 21:58

Julgado improcedente o pedido
04/04/2024 18:27

Conclusos para julgamento
01/04/2024 14:00

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:09

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 10:26

Conclusos para despacho
15/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 16:24

Expedição de Carta.
04/09/2023 16:23

Expedição de Carta.
04/09/2023 16:22

Recebida a emenda à inicial
04/09/2023 15:44

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rubens Ferreira Galvão (OAB 250287/SP) Processo 1001163-47.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osminda Alves Moreira -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM.

CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REEXAME.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 2.

No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) três últimos holerites; d) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp.

Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
18/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 12:24

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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