17/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 05:40

Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
01/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
01/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
01/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:23

Recebido o recurso
13/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
11/01/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
06/11/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
05/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:05

Julgada Procedente a Ação
12/08/2024 14:55

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
25/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/05/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:23

Conclusos para julgamento
24/05/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
18/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2024 09:22

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 11:23

Conclusos para julgamento
22/03/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2024 12:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:59

Expedição de Ofício.
15/02/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:10

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:08

Suscitado Conflito de Competência
18/12/2023 10:49

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 08:36

Expedição de Certidão.
10/10/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 16:58

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:45

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2023 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2023 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:23

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/09/2023 15:33

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2023 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Grasiela Ribeiro Chagas (OAB 362857/SP) Processo 1034206-72.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson dos Santos, José Carlos dos Santos -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico ser necessária a produção de prova pericial para o deslinde da causa.

Em especial para distinguir os danos ocorridos no automóvel, objetos dos autos, em razão do tempo em que ficou apreendido (cerca de 02 anos), provenientes da deterioração natural e os danos oriundos de suposta falha das rés.

A ré apresentou preliminar acerca da necessidade da perícia técnica no automóvel (f. 86) e, os autores, quando da manifestação à contestação, afirmaram que, inicialmente, distribuíram a presente ação a uma das Varas da Fazenda Pública (f. 152); todavia, o processo, à vista do valor da causa, foi direcionado a este Juízo.

Se, em tese, não há vedação expressa na lei para realização de perícia no Juizado Especial Cível (art. 33 da Lei 9.099/95), referida prova deve ser realizada em audiência de instrução, por meio de perícia informal (Enunciado 12 do FONAJE) melhor denominada de inspeção técnica (arts. 5° e 35 da Lei 9.099/95).

No entanto, para que este tipo de prova seja viável, há necessidade de que a causa seja de menor complexidade, o que não se vê presente nos autos.

Assim, diante de tal fato, viável para tal análise um profissional especializado, por meio de procedimento de perícia formal (arts. 420/439 do CPC).

No caso em apreço, o objeto da prova, por ser de alta complexidade, torna a ação incompatível com a simplicidade que rege a competência deste Juízo (Enunciado 54 do FONAJE) tudo a exigir a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação para anulação de lançamento de IPTU Autor que busca alterar a base de cálculo do imposto, com base no valor real de mercado do imóvel Feito remetido ao Juizado Especial Impossibilidade Complexidade intrínseca da ação evidenciada Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Precedentes desta C.

Câmara Especial Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09 Conflito acolhido Competência do suscitado (MM Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0043751-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022) Diante disso, encaminhem-se os autos, via Distribuidor, para correção da classe e redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública.
26/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:53

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
10/07/2023 16:49

Conclusos para julgamento
27/06/2023 08:41

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 12:48

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:48

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:27

Conclusos para despacho
03/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 11:10

Conclusos para julgamento
10/04/2023 10:39

Expedição de Certidão.
12/02/2023 09:35

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2023 08:24

Expedição de Certidão.
24/01/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 15:01

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:00

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:42

Expedição de Mandado.
14/12/2022 13:42

Expedição de Mandado.
14/12/2022 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 15:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/12/2022 07:12

Conclusos para decisão
03/12/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 13:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2022 10:31

Conclusos para despacho
22/11/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2022 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2022 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2022 10:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/11/2022 09:25

Conclusos para decisão
18/11/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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