17/04/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 16:19

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 16:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/04/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 05:47

Embargos de declaração não acolhidos
08/03/2024 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2024 08:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2024 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 19:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 14:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 08:54

Julgado procedente em parte o pedido
08/02/2024 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 15:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 15:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 06:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2023 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2023 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 07:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 06:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 06:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 20:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 13:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 09:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 08:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 19:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 15:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 14:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 13:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliane Stevraux Soares da Silva (OAB 494221/SP) Processo 1016553-89.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thalita Siqueira Matos - 1 THALITA SIQUEIRA MATOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c repetição indébito c/c danos morais em face de FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, aduzindo em síntese que, com o término do intercâmbio acadêmico realizado no exterior, contratou com a parte ré os serviços de transporte das suas bagagens para entrega em sua residência no Brasil, despachando tais objetos em estabelecimento conveniado à ré.

Assevera a falha na prestação do serviço e o descumprimento contratual, em razão do retorno indevido das bagagens ao país de onde elas foram despachadas, causando danos de ordem material e moral.

Pugnou pela precipitação dos efeitos da tutela, para que a ré seja compelida a providenciar a entrega das suas bagagens no endereço declinado na exordial, sob pena de multa cominatória em caso de descumprimento.

Sucintamente relatei.

Fundamento e DECIDO Em análise perfunctória, presentes os requisitos do art. 300 do CPC.Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito da autora, tendo em vista a falha na prestação do serviço contratado com a parte ré.

Há também urgência no pedido.

Há perigo de dano, uma vez que as bagagens foram devolvidas ao estabelecimento conveniado à ré no exterior, com possibilidade de danificação e eventual extravio dos objetos, uma vez que não há garantias de que haverá armazenamento adequado.

A discussão por certo há de ganhar aprofundamento no mérito, pelo que DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que a parte ré proceda aos trâmites necessários e entregue em até 72 (setenta e duas) horas a contar da ciência inequívoca desta decisão, as bagagens despachadas pela autora, conforme documentos de fls.25/29, no endereço declinado na exordial, qual seja: RUA TENENTE AGENOR BERTINI, 33, VILA REI, MOGI DAS CRUZES SP, CEP 08717-875, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias, em caso de descumprimento, a ser noticiado pela parte autora, afora outras medidas de apoio que se fizerem necessárias. 2 No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3 - Cite-se e intime-se o requerido, para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. 4 - A presente decisão servirá como mandado/ofício/alvará, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se o protocolo nos autos.

Na hipótese de mandado a ser expedido pela serventia e cumprido por Oficial de Justiça, deve ser observado o artigo 212 e seus parágrafos, CPC, bem como, o contido no artigo 252 e parágrafo único, CPC, que disciplina acerca de eventual citação/intimação com hora certa.

Na hipótese de deferimento de expedição de ofício/alvará, a parte interessada deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc.

IV, do CPC).

O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do.

Entregue o documento na repartição correspondente, a parte interessada deverá comprovar nos autos a entrega, com o protocolo na cópia do ofício.

Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ.

A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório.

Prazo para comprovação nos autos de 15 dias.

A resposta do(s) ofício(s) deve ser direcionada ao e-mail institucional: [email protected], sendo vedada a resposta em papel, ainda que se trate de processo físico. 5 - Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado.

A serventia deverá expedir o necessário somente em relação a outros documentos quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou por solicitação do Ministério Público .

Int
21/08/2023 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 06:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 22:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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