20/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:55

Petição Juntada
12/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:07

Remetido ao DJE
08/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 06:26

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:48

Réplica Juntada
10/12/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:31

Remetido ao DJE
10/12/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 06:42

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:56

Decurso de Prazo
18/04/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:31

Remetido ao DJE
18/04/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:15

Contestação Juntada
10/11/2023 05:01

AR Positivo Juntado
31/10/2023 05:03

Certidão Juntada
31/10/2023 05:03

Certidão Juntada
30/10/2023 15:21

Carta Expedida
25/10/2023 16:05

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
17/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:30

Remetido ao DJE
16/10/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 21:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
12/09/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 15:48

Carta Expedida
11/09/2023 10:31

Remetido ao DJE
11/09/2023 10:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 09:08

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:38

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:45

Petição Juntada
23/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helder Junio Roberto da Silva (OAB 410767/SP) Processo 1009060-20.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Mansilha Roque -

VISTOS.

Fls 25.

Anote-se e observe-se.

Esclareça a autora a distribuição desta ação nesta comarca, observando-se a clausula oitava do contrato juntado a fls 16/19.

No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem nova intimação.
22/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:02

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:11

Petição Juntada
21/07/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:33

Remetido ao DJE
19/07/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 14:18

Certidão de Cartório Expedida
19/07/2023 14:05

Documento Juntado
19/07/2023 10:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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