TJSP - 1502204-21.2022.8.26.0535

1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CLAUDIO TOMAZ PEREIRA

CPF *88.***.*77-08

Advogados

ALBERTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA

OAB: 201174/SP

CPF *58.***.*58-84

FRANCISCO ORTEGA CUEVAS JUNIOR

OAB: 149573/SP

CPF *48.***.*23-07

RICARDO TAVARES DOS REIS

Terceiro

Partes

CICERO DE MEDEIROS

CPF *00.***.*25-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALESSANDRO CICERO LUZ

CPF *65.***.*68-12

JOAO PAULO DE MEDEIROS

CPF *46.***.*52-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2024 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2024 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 00:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2024 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 19:57

    Extinto o processo sem resolução do mérito por

  • 05/12/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 09:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2024 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2024 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 11:55

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 09:14

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 09:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/11/2023 17:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/11/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 19:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/10/2023 07:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 19:18

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alberto Tomasoli da Silva Braga (OAB 201174/SP) Processo 1502204-21.2022.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Claudio Tomaz Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, a fim de condenar o réu JOSÉ CLAUDIO TOMAZ PEREIRA, por incursão no artigo 155, §§1º e 4º, inciso IV, e artigo 311, caput, ambos do Código Penal, às penas de 05 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 23 dias-multa, esta última calculada na base do valor unitário mínimo.

    Considerando que o acusado se encontra preso preventivamente e foi condenado à pena privativa de liberdade em regime semiaberto, de rigor a revogação de sua prisão preventiva, nos termos das recentes decisões proferidas pelo E.

    Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental no habeas corpus. 2.

    Penal e Processual Penal.

    Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 3.

    Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero.

    Não cabimento neste caso concreto. 4.

    Precedentes. 5.

    Agravo regimental provido.

    Habeas corpus concedido para fixar o regime aberto de cumprimento inicial da pena do agravante" (HC 213493 AgR, rel.

    Min.

    NUNES MARQUES, rel.

    Min. p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. em 19/06/2023).

    Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, a ser cumprido se não houver impedimento, respeitando-se eventual prisão determinada em autos distintos.

    Condeno o réu ao pagamento de custas, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal, mas lhes concedo a gratuidade de justiça, que também deverá ser observada.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado que atuou em razão do convênio OAB/DPE, de acordo com a tabela vigente (fls. 74).

    Deixo, outrossim, de arbitrar indenização em favor do ofendido, considerando a ausência de pedido e de dados seguros para estimativa precisa do prejuízo causado, o que poderá ocorrer, se for o caso, pelas vias próprias.

    Comunique-se a vítima.

    Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE, considerando o disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e ao Instituto de Identificação (IIRGD), notifique-se o acusado para pagamento de multa no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 50, caput, do Código Penal e expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento à Vara das Execuções Criminais.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 15:59

    Expedição de Alvará.

  • 17/08/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:04

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2023 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 09:51

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 14:35

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 10:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 30/05/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2023 16:00

    Mantida a prisão preventida

  • 24/05/2023 10:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/07/2023 01:00:00, Vara Única.

  • 23/05/2023 22:44

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:20

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 02/03/2023 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 07:57

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2023 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 10:15

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 15:48

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 19/12/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 15:26

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/10/2022 15:26

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/10/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/09/2022 07:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2022 16:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 13:55

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 21/09/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 17:50

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 21/09/2022 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 10:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 16:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 16/09/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 16:56

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/09/2022 16:56

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/09/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 09:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/09/2022 09:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2022 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2022 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 12:55

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 12/09/2022 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 08:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 12/09/2022 07:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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