13/09/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 15:12

Homologada a Transação
03/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
11/04/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:16

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1018607-38.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci de Fátima Ferreira Falcucci -

Vistos.

I- Concedo à parte requerente os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado.

II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual.

III- Inexistindoelementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente,ao menos para esta fase de superficial cognição,DENEGOo pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: ...

As tutelas antecipadas são emitidas em situações excepcionais e são justificáveis não apenas em virtude da verossimilhança do direito deduzido (art. 273, do CPC).

O requisito da urgência é indispensável, notadamente quando se reclama decisão inaudita altera parte, pois antecipar tutela significa adiantar a execução de uma possível sentença e não convém que se opere isso sem citação da parte interessada (ofensa ao due processo law previsto no art. 5º, LV, da CF).

Assim, faz-se necessário observar o contraditório [art. 5º, LV, da CF], ocasião em que o Juízo poderá analisar o quadro com a inteireza dos fatos peculiares... (TJSP 1ª Câm.

Reservada de Direito Empresarial, AI nº 2011441-56.2014.8.26.0000, rel.

Des. Ênio Zuliani, negaram provimento, v.u., j. 20.03.2014).

Atente-se também que, a própria parte requerente reconhece a existência de contrato de cartão de crédito consignado (vide folhas 02/03).

IV- No mais, CITE-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

V- Por fim, satisfeitos os pressupostos legais, com fundamento no artigo 396 do citado Diploma Legal, determino que a parte requerida promova a EXIBIÇÃO do(s) documento(s) descrito(s) na petição inicial, no prazo para contestação, sob as penas do artigo 400 do referido Estatuto processual.

VI- Intimem-se.

Franca, 07 de agosto de 2023..
23/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 09:52

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:08

Expedição de Carta.
07/08/2023 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
31/07/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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