05/10/2023 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 13:07

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 05:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1086763-75.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Antonini - Reqdo: UNITED AIRLINES INC. - APARECIDA ANTONINI ajuizou ação de indenização em face de UNITED AIRLINES INC.

A autora alega que adquiriu passagens aéreas com a requerida para viajar de San Antonio, no Texas, realizando uma conexão em Houston, Texas e com destino São Paulo, SP.

Ato contínuo, no dia 07.06.2023, a requerente embarcou no avião e deu início a sua viagem.

Contudo, seu segundo voo de conexão sofreu um atraso, fazendo com que a passageira perdesse sua conexão.

Assim, ao pousar, a autora se dirigiu a guichê da companhia aérea requerida buscando ajuda, lhe sendo oferecido apenas uma única opção de voo, o qual o embarque seria realizado apenas no dia seguinte.

Consequentemente, a requerente teve de pernoitar em Houston, além de ter de arcar com despesas de hospedagem, alimentação e translado, totalizando R$ 368,54, uma vez que requerida não lhe ofereceu qualquer tipo de assistência para tais gastos.

Assim, após embarcar em seu novo voo, a autora chegou em São Paulo com um atraso de mais de 25h.

No mérito, aduz sobre a aplicação do CDC, bem como a Convenção de Varsóvia, Montreal e e normas da ANAC.

Ademais, argumenta sobre a responsabilidade objetiva da ré, que deve reparar os danos materiais e morais sofridos pela parte autora.

Por fim, requer a total procedência da ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materias nos montantes de R$10.000,00 e R$ 368,54, respectivamente.

Juntou documentos (fls. 18/ 34).

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 40/53).

Informa que o voo inicial da autora atrasou devido ao extremo mau tempo na região, e que a tripulação apenas estava seguindo a decisão do Controle de Tráfego Aéreo.

Com isso, aduz que o atraso do voo decorreu de motivo de força maior, patente exclusiva da responsabilidade objetiva.

Ademais, a companhia aérea alega que fez de tudo em seu alcance para minimizar eventuais dificuldades sofridas pela requerente, tendo prezado pela sua segurança e a realocando no próximo voo disponível.

Assim, argumenta da inocorrência de quaisquer danos à autora.

Por fim, postula pela total improcedência da ação.

Juntou documentos (54/81).

Réplica (fls. 85/96). É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Não há preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

No mérito, a pretensão inicial é procedente em parte.

Conforme relatado, pretende a parte autora indenização por danos morais em razão de atraso em voo internacional.

A princípio, é importante ressaltar que, conforme Tema nº 210 do Supremo Tribunal Federal, as normas e tratados internacionais, tais como a Convenção de Montreal, apenas prevalecem em relação às normas nacionais, como o Código de Defesa do Consumidor, nos casos de extravio de bagagem e indenização por danos materiais.

Sendo assim,como a presente ação tem por objetivo o pagamento de indenização em razão de danos morais,afasta-se a aplicação do referido tratado.

Diante da análise dos autos, contata-se que o atraso foi causado emrazão de más condições climáticas no aeroporto do Panamá, o que configura caso de força maior.

Apesar de gerarem consequências a outros, por se tratarem de fatos de difícil previsão, que nãopoderiam ser evitados, não geram reponsabilidade da Ré nem direito à indenização dos Autores.Conforme dispõe o art. 393 do Código Civil: Art. 393.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes decaso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver poreles responsabilizado.

Parágrafo único.

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Cabe ressaltar que, no caso em questão, as más condições climáticas são fatores de risco para a aeronave, pois há dificuldade de realização de procedimentos de aterrissagem e decolagem da forma adequada.

Sendo assim, a Ré observou os protocolos de segurança adequados para o caso, não havendo razão para sua responsabilização.

Nesse sentido, a pretensão de danos morais deve ser afastada.

Por outro lado, é importante ressaltar que a parte autora não recebeu assistência da empresa ré para para alimentação, translado e hospedagem (fls. 25/26), totalizando um montante de R$ 368,54.

Assim, é possível verificar a ocorrência de danos materiais, uma vez que a autora foi apenas realocada em um novo voo, tendo de arcar com gastos adicionais sem qualquer auxílio financeiro da empresa aérea.

Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, CONDENANDO a parte ré a pagar a autora o montante de R$ 368,54 referente os danos materias sofridos.

Em face da sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e despesas processuais.

Por fim, não havendo mais possibilidade de compensação, condeno a autora e a ré ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos das partes contrárias, que fixo em R$ 500,00, por equidade, nos termos do artigo 85, §2° do CPC, observando o disposto no artigo 98, §3° do CPC.

P.R.I
26/08/2023 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:12

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 08:12

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:43

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:30

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 04:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 16:02

Expedição de Carta.
03/07/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 11:05

Conclusos para decisão
30/06/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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