03/05/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 10:45

Expedição de Certidão.
08/04/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:50

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:05

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 07:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Gonçalves (OAB 317717/SP) Processo 1013354-13.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Leme - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 17/19 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, anular o procedimento administrativo punitivo de nº 3670/2018, inclusive eventuais restrições e/ou penalidades dele decorrentes.

Comunique-se oDETRAN/SP, com as cautelas de praxe.

Providencie-se a retificação do valor dado à causa, que passará a ser o de R$ 1.000,00, nos termos da fundamentação.

Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55daLei9099/95.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11daLeinº 12.153/2.009.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidãoantesdaremessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidadedajustiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizadodacausa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboraçãodacertidão para juntada aos autos.

P.R.I.C.

Marilia, 23 de agosto de 2023 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO
24/08/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:21

Expedição de Ofício.
24/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:14

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 15:03

Conclusos para julgamento
23/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 10:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:38

Expedição de Mandado.
22/08/2023 06:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:12

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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