TJSP - 0011101-80.2023.8.26.0114
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2024 08:49
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2024 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 15:04
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
19/12/2023 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/12/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 16:36
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/11/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 05:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 13:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2023 13:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/11/2023 13:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/11/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 05:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2023 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 15:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/09/2023 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/09/2023 06:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2023 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2023 03:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 14:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 14:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 0011101-80.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO FABIANO RAFAEL em face de MJP VIAGENS E TURIMO e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente, à RESTITUIÇÃO da quantia de R$ 8.500,00, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do E.
TJSP a partir do desembolso (19/06/2023 fl.11).
Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT (em caso de cartas)e pela guia GRD (em caso de mandados).
Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.
Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2023, o valor da UFESP de R$ 34,26.
Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54).
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.
A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.
Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.
Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.
P.I.C. -
23/08/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 10:26
Julgado procedente em parte o pedido
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21/08/2023 16:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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21/08/2023 11:18
INCONSISTENTE
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21/08/2023 11:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 10:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 10:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 05:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 06:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/07/2023 05:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2023 07:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2023 04:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 12:35
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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28/06/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 12:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 12:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2023 13:24
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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