TJSP - 1010770-59.2022.8.26.0068
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 15:04
Prazo
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20/08/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010770-59.2022.8.26.0068 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Masa Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apdo/Apte: Gerson Alves da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
APELOS DAS AUTORAS E DOS RÉUS.PARTES QUE, NO MESMO DIA, FIRMARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO E INSTRUMENTO DE OUTORGA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NO QUAL PREVIA QUE OS VALORES PAGOS À TÍTULO DE ALUGUEL SERIAM, POSTERIORMENTE, DESCONTADOS DO PREÇO DO IMÓVEL.
TAL PRÁTICA, ALIÁS, É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (Nº 1010115-24.2021.8.26.0068).
SIMULAÇÃO DA LOCAÇÃO NO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE VISAVA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
NÃO CABIMENTO.
RECONHECIMENTO DE QUE A NATUREZA DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES É DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NÃO DE LOCAÇÃO.
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS JULGADA IMPROCEDENTE.RECONVENÇÃO.
RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DOS RÉUS.
RÉUS QUE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, COM DESCONTO DE EVENTUAIS DÉBITOS DE IMPOSTOS, TAXAS CONDOMINIAIS OU DESPESAS DE CONSUMO (ÁGUA, ENERGIA, ETC) RELATIVAS AO IMÓVEL, PENDENTES DE PAGAMENTO, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
BENFEITORIAS.
DIREITO DOS RÉUS À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL, A SEREM APURADAS, POR PERÍCIA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - Monica Petrella Canto (OAB: 95826/SP) - 5º andar -
19/08/2025 09:00
Acórdão registrado
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19/08/2025 08:43
AcórdãoFinalizado
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12/08/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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12/08/2025 13:30
Julgado
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31/07/2025 16:41
Despacho
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30/07/2025 15:15
Ato ordinatório
-
29/07/2025 10:42
Inclusão em Pauta
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30/06/2025 14:06
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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30/06/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 00:00
Publicado em
-
22/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 00:00
Publicado em
-
19/11/2024 15:25
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 14:57
Distribuído por sorteio
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14/11/2024 18:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/11/2024 17:56
Processo Cadastrado
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13/11/2024 16:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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