20/03/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:05

Expedição de documento
19/03/2025 02:50

Publicação
18/03/2025 05:58

Remetidos os Autos
17/03/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:46

Conclusos
04/02/2025 18:07

Petição Juntada
13/01/2025 09:33

Publicação
07/01/2025 00:40

Remetidos os Autos
18/12/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 00:02

Conclusos
11/11/2024 18:57

Petição Juntada
04/11/2024 02:29

Publicação
01/11/2024 00:20

Remetidos os Autos
31/10/2024 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/10/2024 15:36

Conclusos
02/10/2024 15:06

Petição Juntada
27/09/2024 03:19

Publicação
26/09/2024 00:18

Remetidos os Autos
25/09/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:49

Conclusos
28/08/2024 15:07

Petição Juntada
26/08/2024 02:53

Publicação
23/08/2024 10:38

Remetidos os Autos
23/08/2024 10:20

Ato ordinatório
23/08/2024 10:15

Documento Juntado
22/08/2024 15:36

Petição Juntada
21/08/2024 02:59

Publicação
20/08/2024 10:39

Remetidos os Autos
20/08/2024 09:53

Ato ordinatório
20/08/2024 03:01

Publicação
19/08/2024 12:08

Remetidos os Autos
19/08/2024 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/08/2024 21:58

Conclusos
01/08/2024 11:43

Petição Juntada
25/07/2024 02:41

Publicação
24/07/2024 00:23

Remetidos os Autos
23/07/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 20:05

Petição Juntada
01/07/2024 17:05

Conclusos
01/07/2024 17:04

Expedição de documento
01/07/2024 16:14

Mandado devolvido
23/05/2024 02:18

Publicação
22/05/2024 13:36

Remetidos os Autos
22/05/2024 12:50

Ato ordinatório
09/05/2024 01:46

Publicação
08/05/2024 00:15

Remetidos os Autos
07/05/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 09:44

Conclusos
18/04/2024 00:05

Petição Juntada
12/04/2024 02:17

Publicação
11/04/2024 05:49

Remetidos os Autos
10/04/2024 12:13

Expedição de documento
10/04/2024 12:08

Republicação
05/04/2024 15:13

Petição Juntada
04/04/2024 13:25

Documento Juntado
02/04/2024 04:18

Publicação
28/03/2024 00:11

Remetidos os Autos
27/03/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:22

Conclusos
18/03/2024 16:07

Petição Juntada
14/03/2024 02:20

Publicação
13/03/2024 00:17

Remetidos os Autos
12/03/2024 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
08/03/2024 14:36

Petição Juntada
13/02/2024 20:43

Conclusos
10/02/2024 20:35

Petição Juntada
09/02/2024 17:56

Petição Juntada
09/02/2024 17:41

Petição Juntada
30/01/2024 21:25

Petição Juntada
30/01/2024 09:55

Petição Juntada
29/01/2024 23:35

Petição Juntada
17/01/2024 13:57

Expedição de documento
27/11/2023 17:40

Apensado ao processo
22/11/2023 17:31

Bloqueio/penhora on line
22/10/2023 22:02

Conclusos
11/10/2023 02:22

Publicação
10/10/2023 10:35

Petição Juntada
10/10/2023 00:18

Remetidos os Autos
09/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:56

Conclusos
05/10/2023 08:45

Petição Juntada
04/10/2023 15:36

Petição Juntada
27/09/2023 02:53

Publicação
27/09/2023 02:42

Publicação
26/09/2023 13:38

Remetidos os Autos
26/09/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:42

Documento Juntado
26/09/2023 11:42

Expedição de documento
26/09/2023 10:38

Remetidos os Autos
26/09/2023 10:07

Ato ordinatório
30/08/2023 16:45

Conclusos
30/08/2023 00:05

Petição Juntada
29/08/2023 02:44

Publicação
28/08/2023 09:11

Remetidos os Autos
28/08/2023 09:07

Ato ordinatório
28/08/2023 02:08

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Reis Marques (OAB 232912/SP), Rodrigo Martos de Morais (OAB 406619/SP), Danielle Lucena Cordeiro (OAB 8171/TO) Processo 1006354-14.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Natália Rosa de Paula Siqueira - Exectdo: Felipe Venancio de Souza, Beatriz de Araujo Oliveira -

Vistos.

BEATRIZ DE ARAÚJO OLIVEIRA e FELIPE VENÂNCIO DE SOUSA ofertaram impugnação à penhora (fls. 157/164), em execução de título extrajudicial promovida por NATÁLIA ROSA DE PAULA SIQUEIRA, aduzindo, em síntese: 1) impenhorabilidade da quantia pertencente à executada Beatriz no valor de R$ 348,01; 2) que o bloqueio atingiu quantia ínfima, que serve para a subsistência da família dos devedores e que está aquém do limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecidos pela lei e pela jurisprudência; 3) recebimento de seguro desemprego da executada na conta bloqueada; 4) que o executado Felipe é o único provedor do sustento do lar, devendo ser afastada a possibilidade de bloqueio de sua conta bancária; 5) que o filho do casal é portador de Transtorno do Espectro Autista e necessita de terapias multidisciplinares, tendo sido necessário o acionamento do Poder Judiciário para que o menor pudesse realizar seu tratamento, tendo sido concedido, em sede liminar, o direito ao tratamento em rede particular, devendo o Plano de Saúde custeá-lo integralmente, de modo que os executados recebem em suas contas bancárias valores em ressarcimento do referido tratamento, de modo que o bloqueio de valores nas referidas contas pode ocasionar a interrupção deste.

Juntaram-se documentos (fls. 165/168).

Manifestação da parte impugnada (fls. 174/181). É o relatório.

Fundamento e decido.

Segundo a parte impugnante, os valores penhorados em sua conta corrente devem ser desbloqueados, a teor do art. 833, incisos IV, do CPC.

O citado dispositivo legal objetiva afastar constrições que recaiam sobre os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; e também as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

No caso, o montante proveniente de salário-desemprego constitui verba de natureza alimentar e, portanto, está protegido pela regra de impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC.

Os documentos de fls. 165/168 demonstram que o seguro-desemprego da executada é recebido na conta bancária bloqueada.

Conclui-se, pois, que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis.

Ante a clareza do texto legal, não cabe ao Judiciário pretender encontrar espaço para interpretação flexibilizante visando apenas resguardar os interesses do credor em sacrifício do devedor, se o próprio legislador cuidou de definir o limite a partir do qual é razoável a flexibilização, no referido parágrafo 2º.

Por outro lado, a pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor está em consonância com os princípios da colaboração, da razoável duração do processo e da efetividade, ambos previstos expressamente nos artigos 4º e 6º, do CPC, e aplicáveis ao processo executivo.

Sendo assim, em que pese a situação dos executados, não há que se falar em impossibilidade de bloqueio, que é cabível, até a satisfação do débito exequendo.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada tão somente para determinar a liberação dos valores bloqueados da conta de titularidade da executada Beatriz no importe de R$ 348.41 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos).

Após decorrido o prazo de recurso desta decisão, providencie-se as minutas de desbloqueio pelo sistema Sisbajud.

Sem condenação em honorários por ser mero incidente.

Sem prejuízo, passo a apreciar a petição de fls. 174/181, para deferir a diligência pleiteada, fixando o período de duração para as buscas junto à sistemática apontada (teimosinha) em 30 (trinta) dias, até o limite do débito exequendo.

Após a vinda do cálculo atualizado do débito, eis que não acompanhou a petição de fls. 174/181, expeça-se e/ou providencie-se o necessário.

Defiro, outrossim, a realização de bloqueio de transferência dos veiculos localizados em nome dos executados, eis que conforme reiteradamente tenho decidido, não cabe aos agentes de trânsito cumprirem ordem do Poder Judiciário, apreendendo bem que é objeto de ação de busca e apreensão. É por isso que se defere o bloqueio da transferência, mas não o bloqueio de circulação do veículo.

Para possibilitar a expedição de mandado de remoção e avaliação dos bens que fica desde já deferida , de modo a confirmar o estado de conservação e avaliação dos veículos que estão em posse dos executados, primeiramente, deverão os executados serem intimados a fornecer maiores informações sobre os bens, disponibilizando os endereços para constatação por oficial de justiça, a fim de se evitar a realização de diligências inúteis.

Também deverão comprovar nos autos se tais bens móveis encontram-se livres de dívidas e apontamentos negativos.

Int.

C.
26/08/2023 15:45

Petição Juntada
25/08/2023 09:18

Remetidos os Autos
24/08/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 13:40

Conclusos
01/08/2023 00:35

Petição Juntada
25/07/2023 02:07

Publicação
24/07/2023 00:23

Remetidos os Autos
21/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 02:27

Publicação
11/07/2023 20:26

Petição Juntada
11/07/2023 09:15

Remetidos os Autos
11/07/2023 09:15

Remetidos os Autos
10/07/2023 18:15

Conclusos
10/07/2023 18:14

Documento Juntado
10/07/2023 18:14

Documento Juntado
10/07/2023 18:14

Documento Juntado
10/07/2023 18:11

Documento Juntado
10/07/2023 18:11

Documento Juntado
10/07/2023 18:11

Documento Juntado
10/07/2023 18:11

Documento Juntado
10/07/2023 18:11

Documento Juntado
10/07/2023 18:11

Documento Juntado
10/07/2023 18:11

Documento Juntado
10/07/2023 18:11

Documento Juntado
10/07/2023 18:11

Documento Juntado
10/07/2023 18:11

Documento Juntado
10/07/2023 18:11

Protocolizada Petição
10/07/2023 18:09

Expedição de documento
10/07/2023 16:53

Remetidos os Autos
06/07/2023 16:47

Bloqueio/penhora on line
17/05/2023 18:25

Petição Juntada
09/05/2023 19:41

Conclusos
09/05/2023 12:19

Petição Juntada
09/05/2023 02:59

Publicação
08/05/2023 00:13

Remetidos os Autos
05/05/2023 16:50

Ato ordinatório
04/05/2023 14:57

Petição Juntada
28/04/2023 14:02

Documento Juntado
28/04/2023 14:02

Documento Juntado
24/04/2023 15:06

Petição Juntada
19/04/2023 02:10

Publicação
18/04/2023 09:14

Remetidos os Autos
17/04/2023 21:53

Expedição de documento
17/04/2023 21:53

Expedição de documento
17/04/2023 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 13:14

Conclusos
11/04/2023 02:23

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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