19/02/2025 18:39

Recebidos os autos
06/02/2025 23:03

Conclusos
30/01/2025 18:43

Petição Juntada
16/08/2024 11:09

Remetidos os Autos
16/08/2024 11:07

Expedição de documento
16/08/2024 11:06

Documento Juntado
22/05/2024 09:09

Ato ordinatório
21/05/2024 12:15

Petição Juntada
10/05/2024 02:03

Publicação
09/05/2024 12:06

Remetidos os Autos
09/05/2024 10:39

Expedição de documento
09/05/2024 10:38

Ato ordinatório
08/05/2024 12:10

Petição Juntada
19/04/2024 02:27

Publicação
18/04/2024 12:07

Remetidos os Autos
18/04/2024 10:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2024 06:36

Publicação
26/03/2024 10:59

Conclusos
26/03/2024 10:41

Remetidos os Autos
26/03/2024 10:20

Ato ordinatório
26/03/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:31

Conclusos
05/02/2024 11:36

Petição Juntada
02/02/2024 03:27

Publicação
01/02/2024 05:47

Remetidos os Autos
31/01/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 14:11

Conclusos
09/01/2024 15:56

Petição Juntada
06/12/2023 04:38

Publicação
05/12/2023 10:39

Remetidos os Autos
05/12/2023 09:15

Ato ordinatório
27/11/2023 12:16

Petição Juntada
19/11/2023 05:09

Ato ordinatório
02/11/2023 03:01

Documento Juntado
26/10/2023 02:29

Publicação
25/10/2023 09:12

Remetidos os Autos
24/10/2023 15:05

Expedição de documento
24/10/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 03:11

Conclusos
04/09/2023 13:25

Petição Juntada
28/08/2023 02:09

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Erika Santos das Chagas (OAB 210438/SP) Processo 1015532-84.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jadson Vieira de Lima - Vistos, Registro que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Nessa senda, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal(holerite) e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias e de criptomoedas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) se aposentado ou pensionista, também o extrato do recebimento do benefício previdenciário Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Superada a disposição do § 2º do art. 486 do CPC pelo recolhimento das custas ou pelo atendimento da determinação supra - juntada da comprovação dos requisitos da gratuidade -, tornem os autos à conclusão para análise dos demais pedidos.

Int.
25/08/2023 09:15

Remetidos os Autos
24/08/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 10:14

Conclusos
08/08/2023 09:45

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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