05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001020-32.2023.8.26.0483 (processo principal 1004246-62.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Elizabete Hangai - FEITO Nº 2022/001796

Vistos.

Aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta do ofício enviado.

Int. - ADV: RENATA YURI MORENO KOYAMA (OAB 470661/SP)
03/09/2024 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2024 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2024 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 17:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2024 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/08/2024 18:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 06:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2024 03:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2024 08:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 20:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2024 06:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 06:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2024 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:47

Mandado devolvido #{resultado}
09/02/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 17:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:22

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 17:15

Extinto o processo por desistência
02/02/2024 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2024 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2024 05:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 15:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 15:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:52

Mandado devolvido #{resultado}
27/11/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 11:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/10/2023 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2023 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2023 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tamyres da Silva Amaral (OAB 468704/SP), Renata Yuri Moreno Koyama (OAB 470661/SP) Processo 0001020-32.2023.8.26.0483 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Keiko Elizabete Hangai - Exectda: Daniela Fatima da Silva - Fls. 40/43.

A despeito de a parte exequente sustentar que a natureza impenhorável deste tipo de verba não é absoluta e deve ser sopesada e analisada juntamente com o direito da exequente, sendo possível a penhora parcial do benefício em questão, alegando ainda que os executados não demonstram qualquer interesse em cumprirem com a determinação judicial de pagamento do débito, INDEFIRO o pedido da exequente de manutenção do bloqueio realizado ou de penhora de 30% (trinta por cento) do valor do benefício da executada, uma vez que impenhorável, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (in verbis): "Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ".

Obtempere-se que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal é de ordem absoluta, não admitindo flexibilização sob qualquer argumento, haja vista que o salário ostenta natureza alimentar.

Com efeito, comprovou a executada que o valor bloqueado (R$ 726,33) refere-se ao benefício assistencial BPC LOAS por ela recebido (fls. 35), devendo ser desbloqueado.

Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR.

DECISÃO REFORMADA.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO C.P.C.

IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045591-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) grifei. "Agravo de instrumento Decisão interlocutória que indefere pedido de penhora de percentual do salário do devedor - Impenhorabilidade do salário- Artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015 - Negado provimento ao recurso (AI n. 2235736-37.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Lucila Toledo, j. em 28/01/2019) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MONITÓRIA - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Pedido de penhora de percentual de salário Impossibilidade - Verba protegida pela impenhorabilidade - Art.833, IV, do CPC/15 - Decisão mantida Recurso desprovido. (AI n. 2236957-55.2018.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Melo Bueno, j. em 15/01/2019) grifei. "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Deferimento Réu é aposentado - Ausência de condições para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família Benefício deferido Decisão reformada.

PENHORA Bloqueio de valores em conta corrente - Inadmissibilidade - Extrato bancário indica que o crédito disponível em conta corrente decorre exclusivamente do benefício previdenciário Impenhorabilidade Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015 Liberação do valor constrito.

Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223666-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) grifei. "PENHORA ONLINE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de proventos de aposentadoria Previsão expressa do art. 833, inciso IV do NCPC Hipótese em que o juízo a quo, todavia, a despeito dessa norma, manteve o bloqueio sobre 30% daquele montante Desbloqueio que se impõe ante o comando legal.

Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2209091-72.2018.8.26.0000; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018) grifei.

Sendo assim, DETERMINO o integral desbloqueio da quantia de R$ 726,33.

No mais, manifeste-se a exequente em termos de específico prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo de provocação da parte interessada.

Int.
29/08/2023 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 11:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2023 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2023 06:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 09:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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