TJSP - 1501020-38.2022.8.26.0306
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2024 15:33
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2024 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2024 16:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/04/2024 23:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2024 17:22
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
05/04/2024 13:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/04/2024 17:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2024 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2024 23:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2024 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 09:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2024 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 23:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2024 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2024 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 09:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/03/2024 15:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2024 15:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/03/2024 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2024 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2024 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2024 11:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/01/2024 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2024 07:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/12/2023 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 09:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/12/2023 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2023 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Otto de Carvalho (OAB 347582/SP) Processo 1501020-38.2022.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: ALINE PRISCILA PEREIRA CAETANO, FERNANDO GAIOTO DE SOUZA -
Vistos.
Considerando o descumprimento da pena aplicada, observo o que diz o art. 28 da Lei 11.343/06: § 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa. § 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
Art. 29.
Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6odo art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo.
Assim, considerando as informações sobre a capacidade econômica do sentenciado, CONVERTO a pena aplicada em MULTA, submetendo o executado ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos.
Int. -
24/08/2023 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 10:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2023 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2023 15:34
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
18/07/2023 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/07/2023 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2023 05:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2023 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 12:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2023 12:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2023 11:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/07/2023 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2023 20:40
Julgado procedente o pedido
-
06/07/2023 20:40
Julgado procedente o pedido
-
16/06/2023 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2023 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2023 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2023 16:09
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/06/2023 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 12:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2023 10:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/06/2023 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 11:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 11:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 22:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 22:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 10:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2023 07:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2023 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2023 08:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 16:03
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/03/2023 16:02
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/03/2023 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2023 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2023 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 11:33
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/02/2023 10:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2023 17:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2023 19:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 15:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2022 15:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2022 14:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2022 10:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/11/2022 21:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2022 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 10:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/11/2022 10:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/11/2022 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/11/2022 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2022 08:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2022 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2022 09:18
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 11:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2022 08:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2022 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2022 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2022 09:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2022 12:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2022 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 11:12
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2022
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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