23/10/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:06

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Bernardes (OAB 242633/SP) Processo 1086793-50.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Rocha Godoy de Oliveira, Adriele Gomes de Freitas, Terezinha Liria da Rocha -

Vistos.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos.

Com efeito, a parte autora contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação.

Além disso, os documentos de fls. 261/264 revelam rendimentos anuais da autora superiores a R$ 69.000,00.

Há, assim, elementos nos autos demonstram a capacidade de arcar com as despesas processuais, não havendo provas de situação de hipossuficiência.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Pedido de justiça gratuita Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019).

Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Fls. 268: A parte demandante desistiu da ação.

Desnecessária concordância da parte demandada, porque ainda não contestou (art. 485, § 4º, do CPC).

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, VIII, do CPC, revogada a tutela de urgência concedida.

Se não recolhida integralmente a taxa judiciária até o trânsito em julgado, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Transitada em julgado a sentença e satisfeitas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção.

P.I.C.
25/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 08:31

Extinto o processo por desistência
01/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:56

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 12:06

Conclusos para decisão
08/12/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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