01/07/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/03/2024 17:48

Expedição de Ofício.
06/03/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:17

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 15:18

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 15:18

Conclusos para julgamento
06/12/2023 15:17

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 19:20

Expedição de Ofício.
25/09/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 16:43

Expedição de Carta.
22/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 15:42

Concedida a Medida Liminar
18/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
15/09/2023 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walter Gomes da Silva (OAB 177915/SP) Processo 1027499-18.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aldiceia Gomes dos Santos -

Vistos.

Pedido de justiça gratuita: para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providencie a parte autora a juntada dos seguintes documentos: a) holerite ou comprovante de salário; b) declaração de imposto de renda; c) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; d) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; e) especificação quanto aos bens e direitos.

Todos os itens devem ser explicados.

As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício.

No procedimento do Juizado Especial Cível, o pedido deve ser específico, ou seja, determinado.

O pedido genérico, tal como foi formulado, somente é lícito quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação, situação que não se aplica a este caso concreto. É por essas razões que a petição inicial deve ser emendada, para que o pedido declaratório seja especificado, ou seja, determinado (indicando os valores).

A parte autora atribuiu à causa valor que não corresponde à soma de seus pedidos, vale dizer, ao montante do benefício econômico pretendido, descumprindo, pois, o disposto no art. 292, VI, do CPC.

Para apreciação do pedido de exclusão de órgãos de proteção ao crédito é necessária a comprovação documental da inscrição atual do nome da parte autora naqueles órgãos, para assim termos a informação atualizada sobre a existência da negativação, quem a realizou, a data e o valor da dívida inscrita.

Trata-se de documento essencial à propositura da ação e que deve, portanto, acompanhar a petição inicial.

Diante disso, a parte autora deverá apresentar o relatório atualizado da consulta completa de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito.

Por isso, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321).

Int.
29/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:24

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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