04/05/2025 12:22

Suspensão do Prazo
03/04/2025 10:27

Arquivado Provisoriamente
15/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:30

Remetido ao DJE
13/03/2025 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 09:39

Processo Suspenso por 1 ano
11/03/2025 21:52

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:11

Pedido de Desarquivamento (art. 40, § 3º, da Lei 6.830/80) Juntado
28/02/2025 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2025 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/01/2025 14:00

Ofício Juntado
07/01/2025 14:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2025 12:12

Ofício Juntado
07/01/2025 12:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2025 11:14

Ofício Juntado
07/01/2025 11:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 13:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2024 13:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2024 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
10/10/2024 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:15

Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado
15/07/2024 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/07/2024 16:52

Documento Juntado
20/06/2024 14:42

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
22/05/2024 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/04/2024 09:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/04/2024 15:44

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
22/03/2024 12:18

Documento Juntado
05/03/2024 00:24

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
04/03/2024 15:54

Mandado Expedido
04/03/2024 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:01

Remetido ao DJE
28/02/2024 16:52

Penhora Deferida
27/02/2024 22:52

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:21

Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada
15/02/2024 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/02/2024 12:47

Documento Juntado
01/12/2023 15:54

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
07/11/2023 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/09/2023 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 16:17

Bloqueio/penhora on line
22/09/2023 10:11

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:40

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP) Processo 1000992-76.2021.8.26.0205 - Execução Fiscal - Exectda: Edite Torres de Sousa - Pelo que denota-se dos autos, houve o bloqueio de valores pertencente a parte devedora, via Sisbajud, totalizando-se a quantia de R$ 180,91, já transferida para conta judicial vinculada a estes autos (fls. 71/72).

A parte devedora ingressou nos autos alegando a impenhorabilidade por tratar-se de dinheiro disponibilizado em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, requerendo a liberação e devolução dos valores (fls. 56/58).

Sobreveio o despacho de fls. 73, que determinou a parte devedora trazer os extratos desde abril de 2023, referente as contas que ocorreu o bloqueio.

O extrato foi acostado às fls. 82/85.

Instada a se manifestar, a exequente concordou com o desbloqueio dos valores (fls. 90/91).

Decido.

Como se sabe, os salários ou proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, bem como idêntica característica de que se reveste o saldo de conta poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos, consoante preceitua o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

In casu, pelos documentos de fls. 65/70 e 82/86, infere-se tratar-se de conta poupança com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Assim, tais valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis.

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POUPANÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita Possibilidade de concessão em grau de recurso Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. - Conta poupança - Impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas emcontapoupançaaté o limite de 40 salários mínimos - Incidência do artigo 833, X, do Código de Processo Civil - Decisão reformada.

Recurso provido, com concessão de gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação deste agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058341-92.2017.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 22/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

Penhora de valores de conta bancária, recebidos a título de salário e de aposentadoria.

Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV).

Ademais, é impenhorável a quantia até 40 (quarenta) salários-mínimos (CPC, art. 833, X), ainda que tais valores estejam em conta corrente, fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda.

R. decisão reformada.

Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2081875-31.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2018; Data de Registro: 13/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora on line Conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos Decisão do magistrado a quo que entendeu pela possibilidade de retenção de 1/3 desta quantia Impossibilidade Impenhorabilidade absoluta Liberação determinada Demais contas com utilização regular Incompatibilidade com conta poupança Manutenção do bloqueio Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030663-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2018; Data de Registro: 12/06/2018) Além disso, a exequente concordou expressamente com o pedido de desbloqueio.

Ante o exposto, DETERMINO a imediata liberação do numerário em favor da parte executada.

Desde já, expeça-se o competente MLE, com os acréscimos legais, mediante apresentação do formulário eletrônico-MLE.

Se atendido, cumpra-se na forma deliberada.

No mais, intime-se a exequente, por meio do portal eletrônico, para se manifestar em prosseguimento, no prazo de 15 dias.
22/08/2023 11:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
21/08/2023 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 14:26

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
28/07/2023 11:19

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:40

Petição Juntada
25/07/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:01

Remetido ao DJE
24/07/2023 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 13:51

Ato ordinatório
19/07/2023 20:21

Documento Juntado
19/07/2023 20:21

Petição Juntada
18/07/2023 11:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/07/2023 11:10

Mandado Juntado
05/07/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:00

Remetido ao DJE
04/07/2023 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 16:18

Concedida a Dilação de Prazo
04/07/2023 12:50

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
04/07/2023 10:12

Conclusos para decisão
01/07/2023 20:20

Documento Juntado
01/07/2023 20:20

Petição Juntada
01/06/2023 15:38

Mandado Expedido
01/06/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 14:41

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
30/05/2023 14:41

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
23/05/2023 16:51

Documento Juntado
23/05/2023 16:51

Documento Juntado
23/05/2023 16:51

Documento Juntado
23/05/2023 16:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/04/2023 22:18

Suspensão do Prazo
13/02/2023 17:14

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
27/01/2023 07:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2022 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
13/12/2022 11:13

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/12/2022 11:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/09/2022 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2022 18:01

Bloqueio/penhora on line
29/07/2022 16:20

Conclusos para decisão
13/07/2022 15:09

Conclusos para decisão
13/07/2022 14:20

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
23/06/2022 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/06/2022 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2022 17:29

Ato ordinatório
15/12/2021 00:00

AR Positivo Juntado
24/11/2021 15:32

Carta de Citação Expedida
24/11/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 11:00

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
22/11/2021 10:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2021 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 17:43

Conclusos para despacho
11/11/2021 17:40

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2021 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2021 10:01

AR Negativo - Não Existe Número Indicado
19/08/2021 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
09/08/2021 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2021 17:07

Carta de Citação Expedida
09/08/2021 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/08/2021 13:57

Conclusos para decisão
06/08/2021 14:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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