18/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:16

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
01/06/2025 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2025.
21/05/2025 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:28

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:34

Expedição de Carta.
28/04/2025 16:34

Ato ordinatório
16/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 18:43

Bloqueio/penhora on line
17/10/2024 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
26/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
20/09/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 11:54

Juntada de Mandado
20/06/2024 18:14

Expedição de Mandado.
03/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 15:20

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
25/04/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:51

Ato ordinatório
16/04/2024 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.
29/02/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:20

Conclusos para decisão
02/02/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 04:16

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:24

Expedição de Carta.
23/01/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:32

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 12:29

Ato ordinatório
05/01/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 11:40

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:00

Expedição de Carta.
15/12/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 12:18

Conclusos para decisão
28/11/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2023 13:02

Conclusos para decisão
19/11/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:16

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2023.
24/10/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 16:44

Conclusos para decisão
15/10/2023 13:11

Conclusos para despacho
14/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 10:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/10/2023 09:54

Conclusos para decisão
03/10/2023 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 12:40

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:31

Conclusos para despacho
06/09/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walner José Consoti de Godoy (OAB 218372/SP) Processo 1000159-51.2021.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Millk & Silva Indúustria e Comércio de Móveis Ltda ME -

Vistos.

Petição sigilosa protocolada pela parte exequente (a Serventia deverá levantar o seu sigilo): A intervenção judicial, por meio de expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas ou pesquisas através dos sistemas informatizados solicitando informações sobre endereços da parte ré/executada ou sobre existência de bens do devedor deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis pela parte autora/exequente, o que não se deu no presente caso.

Neste sentido: "Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃOFISCAL.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DEBENSDO EXECUTADO.EXCEPCIONALIDADE. 1.

De acordo com a legislação processual, é ônus do exequente a viabilização da localização de bens do executado, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, exceto quando for inequívoca a demonstração da exaustão de diligências do credor para este mister. 2.

Prevalece o entendimento neste Tribunal de que a utilização do INFOJUD constitui medida excepcional. 3.

Hipótese em que as tentativas de constrição foram de iniciativa do Judiciário, mediante os sistemas BACENJUD e RENAJUD, não tendo a exequente comprovado o esgotamento das diligências na procura de bens do devedor. 4.

Agravo de instrumento não provido. "(TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00008326620144050000 AL (TRF-5), data da publicação: 24/09/2014) TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.EXECUÇÃOFISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DEBENSE DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DEBENSDO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade debense direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação debensà penhora no prazo legal; e (iii) a não localização debenspenhoráveisapós esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição deofíciosaos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal debense de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento debensà penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontradosbenspenhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização debensdo devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontradosbenspenhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade debens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade debens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição deofíciosaos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Concedo ao autor/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em termos de efetivo prosseguimento do feito.

Int..
22/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:19

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:41

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:15

Conclusos para despacho
27/06/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:36

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 07:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:26

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 11:38

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 10:46

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:05

Conclusos para despacho
24/03/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 15:43

Expedição de Certidão.
23/11/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:45

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 13:10

Expedição de Carta.
07/11/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 09:53

Conclusos para despacho
21/09/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2022 16:34

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 18:07

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 16:32

Conclusos para despacho
10/06/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 19:33

Conclusos para despacho
29/04/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 16:27

Expedição de Mandado.
11/02/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 16:18

Expedição de Certidão.
11/01/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 05:08

Suspensão do Prazo
29/11/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 15:24

Bloqueio/penhora on line
28/07/2021 11:08

Conclusos para despacho
27/07/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2021 18:00

Expedição de Certidão.
24/04/2021 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2021 19:39

Expedição de Carta.
01/03/2021 13:56

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 13:08

Recebida a Petição Inicial
09/02/2021 16:35

Conclusos para despacho
09/02/2021 16:34

Expedição de Certidão.
02/02/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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