28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008079-92.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Ante o exposto, sob pena de onerar o judiciário com a prática de infindáveis atos inócuos, julgo extinto este processo de EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Ressalto, ainda, que não mais incumbe à serventia oficiar ao Serasa para exclusão do nome do(a) devedor(a), uma vez que nos termos do Comunicado CG nº 131/2015, disponibilizado no DJE de 04.02.2015, o convênio celebrado entre o TJSP e o Serasa, para inclusão automática no cadastro de inadimplentes de apontamentos decorrentes de execuções, não foi renovado.

Destarte, a remoção de eventual anotação desta ação no cadastro do Serasa compete à parte interessada.

O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa do processo, lançando-se o código 61.615.

Int. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)
27/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/08/2025 17:40

Conclusos para julgamento
13/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
25/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:05

Expedição de Carta.
07/07/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:45

Remetido ao DJE
16/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:49

Petição Juntada
12/05/2025 16:12

Petição Juntada
04/05/2025 19:36

Suspensão do Prazo
07/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:07

Remetido ao DJE
07/04/2025 11:20

Ato ordinatório
07/04/2025 10:37

Documento Juntado
03/04/2025 16:25

Pedido de Nova Penhora Juntado
20/03/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:21

Remetido ao DJE
18/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:26

Pedido de Penhora Juntado
10/12/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:06

Remetido ao DJE
10/12/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/12/2024 10:31

Documento Juntado
09/12/2024 15:00

Documento Juntado
06/12/2024 16:36

Ofício Juntado
06/12/2024 16:25

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/12/2024 16:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2024 16:23

Ofício Juntado
29/11/2024 15:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/09/2024 14:47

Ofício Juntado
30/08/2024 14:38

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
30/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
05/08/2024 08:35

Pedido de Penhora Juntado
17/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:46

Remetido ao DJE
16/07/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/04/2024 16:32

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2024 15:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
18/01/2024 15:03

Documento Juntado
27/10/2023 14:15

Mandado Expedido
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1008079-92.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a).

Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I- Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 4.374,85, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC.

II - No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.

III - O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).

IV - Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

V - Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei.

VI- Fica facultado ao (à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada.

VII- O presente mandado, SERÁ CUMPRIDO DENTRO DE TRINTA (30) DIAS, com as advertências do art. 53 da Lei 9.099/95 e deferidos, outrossim, os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC.

Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, expedição de ofício cobrando o cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário.

VIII - Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-os em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC).

IX - A audiência de conciliação será designada assim que garantido o Juízo.

Contudo, não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito.

X - Transcorrido "in albis" o prazo para interposição de EMBARGOS ou julgados estes improcedentes, intimar-se-á o(a) credor(a) para dizer em cinco dias sobre o seu interesse na adjudicação ou designação de leilão único, neste caso, expedindo-se o edital, dispensada sua publicação em jornais, em se tratando de bens de pequeno valor (60 salários mínimos), vedada contudo, arrematação por preço inferior ao da avaliação, deprecando-se a alienação, caso necessário.

PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129.

ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada .

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

Penápolis, 16 de agosto de 2023 Paulo César Sales Veiga, Cargo do Escrivão do Cartório >.

Int.
16/08/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:40

Remetido ao DJE
16/08/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 06:45

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008083-32.2023.8.26.0438

Tj Casaroti - ME

Josimar dos Anjos de Oliveira

Advogado: Natiele Henriques Castanheira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1011706-70.2023.8.26.0223

Cynthia Leite Rodrigues

Hm 40 Empreendimento Imobiliario LTDA

Advogado: Alexsandra Santos Nascimento Trapp

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1019975-09.2022.8.26.0361

Itaquareia Industria Extrativa de Mineri...

Alex Aparecida Lima Lunardi

Advogado: Aleksandro Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2022 22:03

Exibir Processo

Processo nº 1020919-71.2023.8.26.0071

Em Segredo de Justica

Advogado: Cristiane Gardiolo Volpe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1019975-09.2022.8.26.0361

Alex Aparecida Lima Lunardi

Itaquareia Industria Extrativa de Mineri...

Advogado: Aleksandro Pereira dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 09:00

Exibir Processo