TJSP - 1019760-33.2023.8.26.0576

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 01:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 23:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 08:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 06:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2024 16:15

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2024 12:35

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 08:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 06:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2024 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 04:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:28

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2023 13:28

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2023 13:28

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2023 13:27

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2023 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 18:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 03:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 03:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 12:44

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 31/08/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 03:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP), Etevaldo Viana Tedeschi (OAB 208869/SP), Luis Felipe Pestre Liso (OAB 292260/SP) Processo 1019760-33.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yasmin Lima Bortoleto, Wellington Aurelio Aparecido da Silva Neto - Reqdo: Wellignton Aurelio Aparecido da Silva Junior -

    Vistos.

    Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos proposto por Yasmin L.B., por si e representando o filho W.A.A. da S.N. (nascido em 09/09/2022 - fls.17), face a Welington A.A. da S.J., alegando a autora, em síntese, que desde o nascimento, o filho está sob sua guarda de fato e, a fim de regularizar a situação pleiteou a guarda unilateral do petiz e do convívio familiar paterno, no modelo sugerido.

    Postulou a fixação de verba alimentar, tanto provisória quanto definitiva, no valor de um salário mínimo, ou em 35% do salário bruto do genitor, com incidência sobre todas as gratificações, bonificações, horas extras, férias e 13º salário, com desconto em folha de pagamento.

    Em caso de desemprego requereu a fixação em 40% do salário mínimo.

    A gratuidade judiciária, à exceção de remuneração de conciliador, foi concedida à parte autora a fls. 22/23.

    Sobreveio decisão que acolheu a emenda à inicial e deferiu a guarda provisória unilateral do menino à mãe, autorizou as visitas paternas de forma gradativa, em razão da tenra idade da criança, e arbitrou alimentos provisórios no montante de 30%(trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, por meio de desconto em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade da genitora do menor indicada nos autos (fls. 38/41).

    A tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera (fls. 63).

    O requerido foi citado (fls. 59) e apresentou contestação (fls. 64/77).

    Afirmou que o modelo de guarda que melhor atende as necessidades do filho é a compartilhada, com residência fixa junto da genitora.

    Discordou do modelo de convívio paterno sugerido e requereu a ampliação, com visitas duas vezes na semana, além do convívio em finais de semana alternados.

    Requereu que o menino passe consigo metade das férias escolares em datas comemorativas e feriados sejam divididos alternadamente entre os pais.

    No tocante aos alimentos, ofertou o valor equivalente a 25% de seu salário fixado em carteira, em valor não superior a R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), sem incidência em 13º salário e férias, vez que o valor pleiteado pode causar desequilíbrio em suas finanças.

    Houve réplica a fls. 48/49.

    O Dr.

    Promotor de Justiça manifestou-se a fls. 95. É como os autos se apresentam.

    DECIDO.

    Em saneamento dos autos, passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, do Código de Processo Civil).

    Independem de prova os fatos notórios confessados e em cujo favor milita a presunção de legal de existência ou de veracidade.

    De outro lado, consoante determinação do art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, mais especificamente ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo, sendo possível a alteração do encargo nos casos previstos em lei, em havendo impossibilidade ou excessiva dificuldade do demandante ou ainda, maior facilidade para a parte contrária para a obtenção da prova.

    Diante de tais premissas, os pontos controvertidos da questão são a capacidade financeira do alimentante em suportar os alimentos no valor pleiteado e o modelo de guarda e convívio familiar entre pai e filho. - DA PARTICIPAÇÃO EM OFICINA DE PAIS E MÃES: Da leitura dos autos entendo necessário que as partes recebam esclarecimentos de equipe especializada acerca de seus papéis parentais e da importância de figurarem como facilitadores das relações familiares para o desenvolvimento físico e psicológico sadio da criança.

    Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, e a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes) DETERMINO: A) CONVOCAÇÃO das partes para a OFICINA DE PAIS E MÃES, sem qualquer custo, preconizada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, a ser realizada na Avenida Faria Lima, 5853, Vila São José, São José do Rio preto, no dia 29 de setembro de 2023, às 13h00, com duração aproximada de 4 (quatro) horas.

    Serão tolerados 15 (quinze) minutos de atraso.

    A todos os participantes que não apresentarem atraso ou saída antecipada será fornecido atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação ao empregadores.

    As partes devem comparecer desacompanhadas de advogado e de outra pessoas NÃO CONVOCADAS e crianças.

    Dúvidas poderão ser esclarecidas das 10 às 14h00 no telefone (17) 3354-3926.

    INTIMEM-SE ambas as partes para comparecimento por MANDADO, devendo a diligência deve ser cumprida em regime de plantão-urgência. - DAS PROVAS: Para se obter maiores elementos de prova da capacidade financeira do requerido para arcar com os alimentos pleiteados, determino: 1 - A consulta junto ao Sistema SISBAJUD, para a obtenção dos extratos bancários de contas corrente, poupança e de investimentos em nome do alimentante, referente ao período de 6 (seis) meses, anteriores a citação; 2 - A consulta junto ao INFOJUD para a obtenção das Declarações de Renda do alimentante supra indicado referente aos ultimos dois exercícios (2021 e 2022); 3 - Oficie-se à empresa empregadora do autor (fls. 14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe ao Juízo quais os rendimentos recebidos mensalmente pelo alimentante a título de salários, comissões, bonus, vantagens ou quaisquer outros benefícios, enviando cópia do(s) respectivo(s) 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento.

    Faculto a parte demandada a apresentar os demonstrativos de pagamento ou provas outras que comprovem sua capacidade financeira.

    Prazo: 15 dias. 4 - Com a realização da Oficina de Pais e Mães, manifestem-se as partes, em cinco (5) dias, se há interesse na composição amigável e nova designação de audiência. 5 - Havendo desinteresse ou decorrido o prazo, após a juntada dos documentos e extratos, fica encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias.

    Após, dê-se vista ao D.

    Promotor de Justiça para parecer final e tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

    SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

    Em razão da proximidade da data da Oficina, a diligência deve ser cumprida em regime de urgência-plantão.

    CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/08/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 19:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 03:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 19:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 10:03

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2023 19:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 11:19

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/06/2023 04:00:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.

  • 23/05/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 16:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/05/2023 10:08

    Classe retificada de 69 para 7

  • 17/05/2023 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 07:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 05:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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