07/08/2024 10:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/07/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
03/06/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/03/2024 07:19

Expedição de Certidão.
16/03/2024 07:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 12:38

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:37

Recebidos os autos
01/12/2023 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/12/2023 12:06

Expedição de Certidão.
12/11/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:12

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 00:56

Expedição de Certidão.
23/10/2023 00:56

Expedição de Certidão.
11/10/2023 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 17:52

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:51

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 19:22

Conclusos para despacho
06/10/2023 19:22

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
30/08/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angela Tesch Toledo Silva (OAB 147102/SP) Processo 1030467-25.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel David Pereira Filho - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MANOEL DAVID PEREIRA FILHO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV para condená-las (i) na obrigação de fazer consistente em corrigir o enquadramento do autor para a classe VI na qual se aposentou, apostilando-se e (ii) ao pagamento das diferenças de remuneração decorrentes do rebaixamento, desde 07/04/2022, acrescido de correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

Des.

Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

Des.

Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
29/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:55

Julgado procedente o pedido
29/07/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:14

Conclusos para julgamento
01/04/2023 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 07:25

Expedição de Certidão.
14/03/2023 07:25

Expedição de Certidão.
07/03/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 14:53

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:53

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:17

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 07:11

Expedição de Certidão.
18/07/2022 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2022 14:55

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:46

Expedição de Mandado.
14/07/2022 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 11:46

Conclusos para decisão
11/07/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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