15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000737-70.2023.8.26.0495/02 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana Diniz - Fls. 85/93: manifeste-se a parte autora. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
14/04/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:02

Transitado em Julgado em #{data}
12/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
27/10/2023 19:50

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2023 19:50

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2023 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 08:13

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:54

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 23:52

Expedição de Certidão.
30/08/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 0000737-70.2023.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana Diniz -

Vistos. 1- Cuida-se de impugnação apresentada por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao cumprimento de sentença promovido por ADRIANA DINIZ, alegando, em suma, excesso à execução.

Sustentou que a exequente apurou os valores com base no cargo de escrivão de classe especial durante todo o período, ao passo que teria que fazê-lo com referência ao cargo de escrivão de 1ª classe até abril de 2022, e classe especial a partir de maio de 2022.

Alegou, ainda, que a exequente não incluiu na planilha de cálculo os descontos de 2% referentes ao IAMSPE (fls. 72/73). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A impugnação merece parcial acolhimento.

Com efeito, o artigo 14, IV, do Decreto nº 44.448, dispõe que a Delegacia Seccional de Polícia de Registro está classificada como Classe Especial.

Desse modo, não obstante os holerites da exequente fazerem menção que a referida delegacia é de 1ª classe, certo é que tal indicação é equivocada e não pode se sobrepor ao que restou definido pelo mencionado decreto.

Vale dizer, portanto, que as diferenças devidas são para o cargo de escrivão de classe especial, mesma classe da Delegacia Seccional de Polícia de Registro, de sorte que a impugnação merece rejeição nesta seara específica.

Por outro lado, depreende-se da planilha de cálculo apresentada pela exequente que, de fato, não constaram os descontos de 2% referentes ao IAMPSE, assistindo razão à executada neste ponto.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao cumprimento de sentença movido por ADRIANA DINIZ, apenas para o fim de determinar que a exequente apresente, no prazo de 15 dias, nova memória de cálculo, incluindo-se os descontos de 2% decorrentes do IAMPSE. 2- Após, dê-se nova vista à FESP para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a nova planilha de cálculo. 3- Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Registro, 24 de agosto de 2023.
29/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:14

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:20

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2023.
10/08/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:40

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
17/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:38

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 13:51

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 15:19

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 08:59

Expedição de Certidão.
28/04/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 14:44

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:43

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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