03/09/2025 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1076388-15.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lino Carretti - Ana Carla Nascimento Carretti - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Renata Manzini t Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis c. c. cobrança proposta por LINO CARRETTI contra ANA CARLA NASCIMENTO CARRETTI, alegando que autor e ré são irmãos, ambos herdeiros do Espólio de Vilma do Nascimento Carretti.

Sustenta que a ré possui com exclusividade uma das casas edificadas em um imóvel do espólio, situado na Capital, alugando a outra para uso comercial, sem repassar o valor aos demais herdeiros.

Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 2500,00, vencidos desde o 05/12/2020, bem como os vincendos (fls. 1/11).

A fl. 104, foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Citada, a ré contesta (fls. 114/133) dizendo que ambas as partes residem em imóveis que compõem o espólio, sendo os dois únicos herdeiros.

Diz que o réu nunca pagou aluguel pela posse exercida sobre o imóvel de Santos e sobre o veículo que também é do espólio.

Alega que o réu não paga os tributos e rateios de condomínio do imóvel de Santos, apesar de se ter comprometido a fazê-lo em acordo homologado no inventário.

Refuta a alegação de que haja duas casas edificadas e de que faça locação para uso comercial no imóvel da Capital, bairro Aclimação, sustentando que há apenas uma casa, na qual reside.

Afirma que o inventariante fez diligência no imóvel, conforme previsto em acordo homologado em sede de inventário, constatando que lá havia uma única casa, sem possibilidade de locação para terceiros, e que não estava sendo usada para fins comerciais, mas residenciais pela própria ré, o que pode ser confirmado pelo endereço da Clínica em que sua filha trabalha, conforme documentos juntados pelo próprio autor.

Sustenta que o autor,

por outro lado, disponibiliza o imóvel para uso profissional de sua própria patrona e cônjuge, o que pode ser verificado na procuração que acompanha a petição inicial.

Requer a improcedência dos pedidos do autor e aplicação de multa por litigância de má-fé, a intimação do espólio, na pessoa de seu representante, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Subsidiariamente, em caso de procedência, requer a fixação de aluguel em valor menor do que o pedido, respeitada a proporção dos direitos do autor sobre o bem.

O autor se manifestou em réplica às fls. 208/227.

Instadas as partes a especificar provas, o autor requereu a apresentação do contrato de locação e a ré requereu o julgamento antecipado da lide.

Em audiência, a conciliação restou infrutífera (fls. 246).

A fls. 247, foi determinado que o autor informasse se houve conclusão do inventário.

O autor se manifestou às fls. 250/257 e a ré às fls. 258/272.

RELATEI.

DECIDO.

Concedo à ré os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

O inventariante é um terceiro que, pela leitura dos documentos de fls. 175/180, constatou que o imóvel da Rua Basílio da Cunha não podia ser locado parcialmente, por consistir em um único prédio.

Conclui-se, pela leitura do documento de fl. 174, que as partes convencionaram que a locação, se possível, deveria ser feita a terceiros.

A necessidade de prévia constatação da possibilidade de locação do imóvel foi convencionada entre as partes e não há notícia de que o autor tenha recorrido da decisão homologatória do acordo perante o juízo das Sucessões, tampouco que tenha impugnado o que disse o inventariante.

Em tese, o herdeiro privado da fruição do imóvel comum que seja utilizado exclusivamente por outro herdeiro, faz jus à percepção de aluguel, na proporção da fração ideal de sua propriedade, com fundamento no art. 1.319 do Código Civil, para que, com a compensação, sejam resguardados os seus direitos sobre a herança.

Até que ocorra a divisão definitiva, as normas de condomínio são aplicadas aos bens da herança, à luz do art. 1791, parágrafo único, do CC/02.

O valor do aluguel que o herdeiro eventualmente pague sobre o imóvel que ocupa com exclusividade deve ser revertido ao espólio, e não diretamente aos demais herdeiros, pois o bem ainda permanece em condomínio legal até que ocorra a partilha.

Uma vez que, antes da partilha, o bem possuído pela ré ainda não foi formalmente designado a nenhum herdeiro, apenas o espólio, representado pelo inventariante, tem a legitimidade para deduzir judicialmente os pedidos que o autor veicula, conforme as normas dos artigos 618, incisos I e II, do CC/02, bem como art. 75, inciso VII, do CPC. É o caso dos autos, pois não há notícia de encerramento do inventário, o que evidencia a ilegitimidade ativa do autor.

Não vislumbro litigância de má-fé, não obstante a tese do autor não tenha sido acolhida.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade ativa.

SUCUMBÊNCIA: o autor paga as custas e as despesas processuais da ré, que se corrigem monetariamente, desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros.

Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado desde a propositura da ação e com juros legais de mora desde o trânsito em julgado.

Em razão da gratuidade concedida ao autor, ficará suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência.

O patrono do vencedor poderá, demonstrando a alteração superveniente do estado de miserabilidade, executar, dentro do prazo de 5 anos, a verba.

Após esse período, opera-se a prescrição. - ADV: ANGELA CECILIA BORRAS TAVARES (OAB 348550/SP), PAULA BRANDINI BLANCO (OAB 445634/SP)
27/08/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:44

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
09/04/2025 13:03

Conclusos para Sentença
21/02/2025 08:00

Petição Juntada
13/02/2025 11:19

Petição Intermediária Digitalização Juntada
31/01/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:43

Remetido ao DJE
29/01/2025 23:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:11

Audiência Realizada
24/09/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:39

Remetido ao DJE
23/09/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2024 11:55

Petição Juntada
22/08/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:21

Petição Intermediária Digitalização Juntada
21/08/2024 05:33

Remetido ao DJE
21/08/2024 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 18:59

Audiência de Conciliação
28/04/2024 08:07

Suspensão do Prazo
25/04/2024 15:52

Conclusos para decisão
18/03/2024 09:46

Petição Juntada
14/03/2024 15:34

Petição Intermediária Digitalização Juntada
12/03/2024 14:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:42

Remetido ao DJE
08/03/2024 21:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 18:26

Réplica Juntada
30/01/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:39

Remetido ao DJE
24/01/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 18:03

Contestação Juntada
17/11/2023 02:38

Suspensão do Prazo
04/11/2023 12:01

AR Positivo Juntado
04/10/2023 13:03

Carta Expedida
04/10/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 12:51

Petição Intermediária Digitalização Juntada
07/09/2023 04:10

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
25/08/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paula Brandini Blanco (OAB 445634/SP) Processo 1076388-15.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lino Carretti - Concedo a gratuidade da justiça, tarje-se.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta.

Int.
24/08/2023 01:15

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:26

Carta Expedida
23/08/2023 17:26

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:04

Conclusos para decisão
25/07/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 13:12

Petição Intermediária Digitalização Juntada
24/07/2023 06:03

Remetido ao DJE
23/07/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 10:33

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:06

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/06/2023 12:06

Redistribuição de Processo - Saída
23/06/2023 11:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/06/2023 11:04

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 13:48

Remetido ao DJE
21/06/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 04:46

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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