04/10/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 18:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 15:15

Protocolizada Petição
28/08/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Luis Minussi (OAB 172465/SP), Carlos Alberto Barreto do Lago (OAB 230158/SP) Processo 1500078-55.2022.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: BRUNO FRANQUES PEIXOTO -

Vistos.

Diante do contido na certidão de fls. 345, dou o mandado de prisão a ser expedido em desfavor do sentenciado por cumprido perante o Juiz e, em não havendo intervenção policial no cumprimento e sequer submetido ao cárcere, desnecessária a realização da audiência de custódia.

No mais, o sentenciado BRUNO FRANQUES PEIXOTO, foi condenado como incurso no artigo 33, "caput", c.c. § 4º da Lei nº 11.343/2006, a cumprir a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 166 dias multa, conforme decisão copiada a fls. 300/309.

A decisão condenatória, transitou em julgado.

Foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, portanto, fixo as condições abaixo para o cumprimento da pena no regime estabelecido e, não havendo Casa do Albergado nesta Comarca, o reeducando cumprirá a pena aplicada, em caráter excepcional, em prisão albergue domiciliar. a) comprovar dentro de 10 (dez) dias que efetivamente está exercendo atividade lícita. b) Permanecer em sua residência, no período noturno, ou seja, das 20:00 às 05:00 horas, bem como nos feriados e dias em que não estiver trabalhando. c) Não frequentar bares, casas de jogos nem frequentar bares, casas de jogos ou apostas, lupanares e outros locais incompatíveis com o regime da prisão albergue domiciliar; d) comparecer mensalmente, perante o Juízo da execução, pessoalmente, a fim de comprovar a continuidade de atividade lícita; e) Não se ausentar do Município onde manterá residência sem prévia autorização do Juízo; f) Não portar armas de quaisquer espécie.

Para a realização da audiência de Advertência, nesta data..

Oficie-se ao Dr.

Delegado de Polícia, bem como, ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar deste Município, encaminhando-lhes cópias do termo de advertência para conhecimento e fiscalização das condições impostas.

Providencie-se o necessário.

Anote-se.
25/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 10:59

Mandado devolvido #{resultado}
22/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Luis Minussi (OAB 172465/SP), Carlos Alberto Barreto do Lago (OAB 230158/SP) Processo 1500078-55.2022.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: BRUNO FRANQUES PEIXOTO -

Vistos.

Homologo o cálculo da pena de multa, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito ante a ausência de impugnação.

Expeça-se certidão de sentença dos autos, abrindo-se vista ao M.

Público.

Anote-se.
21/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 11:22

Protocolizada Petição
14/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 15:45

Recebidos os autos
16/11/2022 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2022 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2022 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 19:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 16:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2022 09:49

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2022 09:46

Mandado devolvido #{resultado}
27/09/2022 09:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2022 21:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 14:47

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2022 16:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2022 19:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2022 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:55

Mandado devolvido #{resultado}
02/09/2022 09:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2022 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2022 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2022 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2022 08:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/08/2022 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2022 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2022 18:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2022 18:22

Mandado devolvido #{resultado}
28/07/2022 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2022 15:04

Protocolizada Petição
26/07/2022 09:48

Mandado devolvido #{resultado}
26/07/2022 09:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2022 09:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2022 09:48

Mandado devolvido #{resultado}
26/07/2022 09:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2022 09:48

Mandado devolvido #{resultado}
21/07/2022 05:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 14:29

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/07/2022 14:27

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2022 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2022 14:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/06/2022 18:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2022 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2022 10:32

Mandado devolvido #{resultado}
01/06/2022 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2022 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 19:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2022 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2022 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 12:02

Mandado devolvido #{resultado}
23/03/2022 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2022 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2022 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2022 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2022 14:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2022 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2022 17:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2022 15:25

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/03/2022 09:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2022 09:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/02/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2022 23:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2022 10:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/02/2022 10:46

Recebidos os autos
22/02/2022 10:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/02/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2022 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2022 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2022 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2022 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2022 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2022 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2022 12:17

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
20/02/2022 12:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2022 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2022 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2022 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2022 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2022 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 21:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2022 21:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2022 16:19

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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