TJSP - 1502268-78.2021.8.26.0466
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pontal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2024 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 16:06
Arquivado Definitivamente
-
02/02/2024 16:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 16:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2023 12:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2023 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/11/2023 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 14:26
Arquivado Definitivamente
-
14/11/2023 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 17:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2023 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 14:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/10/2023 21:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2023 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2023 09:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2023 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 16:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2023 12:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 15:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/08/2023 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo José Favaretto Junior (OAB 223185/SP) Processo 1502268-78.2021.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: Maria Madalena de Queiroz -
Vistos.
Fls. 204/205: Acolho o parecer do Ministério Público, cujos fundamentos expostos, adoto como razões de decidir.
Existindo condenação à pena de multa concomitantemente a pena privativa de direito, e tendo em vista que a ré foi assistida pelo convênio defensoria/OAB, presumindo-se assim hipossuficiente, reconheço EXTINTA A PENA DE MULTA, independente de pagamento, em relação à sentenciada MARIA MADALENA DE QUEIROZ e o faço com fundamentos no Tema nº 931, de Recursos Repetitivos do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Dispensada a intimação da ré, em analogia aos termos do Enunciado Criminal 105, do FONAJE.
Ante a concordância do Ministério Público na própria manifestação (fls. 204/205), certifique-se o trânsito em julgado desta sentença na presente data e proceda-se as devidas anotações no sistema SAJ.
Quanto ao pedido de conversão da pena privativa de direitos em restritiva de liberdade, intime-se, via imprensa oficial, a defesa, na pessoa do advogado nomeado, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias corridos.
Ciência ao Ministério Público.
P.I.C.. -
21/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 15:08
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
18/08/2023 13:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 14:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 10:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/08/2023 10:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2023 05:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2023 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2023 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2023 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2023 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 11:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/05/2023 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 11:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/05/2023 17:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/05/2023 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2023 14:41
Julgado procedente o pedido
-
10/05/2023 14:39
Conciliação frutífera
-
26/04/2023 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 12:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2023 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2023 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2023 09:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/04/2023 09:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2023 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2023 13:59
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/03/2023 11:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2023 17:44
Revogada a suspensão do processo
-
10/02/2023 12:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2023 17:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2023 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/01/2023 11:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/01/2023 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2023 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 15:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/12/2022 15:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 17:08
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/11/2022 17:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2022 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 10:46
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2022 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 15:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2022 05:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2022 15:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2022 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2022 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 12:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/07/2022 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2022 13:44
Conciliação frutífera
-
20/06/2022 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2022 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2022 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2022 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2022 14:03
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/06/2022 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2022 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2022 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 17:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2022 14:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2022 08:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2022 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 12:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/05/2022 12:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2022 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 10:51
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 17:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2022 10:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/05/2022 10:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2022 12:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2022 08:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2022 08:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2022 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 17:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/04/2022 17:12
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/04/2022 20:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2022 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 16:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/04/2022 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/04/2022 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 17:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/2022 15:32
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
14/03/2022 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2022 19:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2022 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2022 11:56
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 11:53
Conciliação frutífera
-
21/01/2022 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2022 15:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/01/2022 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2021 08:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2021 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 18:02
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/11/2021 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 18:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/2021 23:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/09/2021 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/09/2021 11:48
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 18:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2021 14:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2021 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 16:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2021 16:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2021
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/05/2014 09:37