04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008872-24.2022.8.26.0037 (processo principal 1002001-58.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Edinilson Antonio Ferre - Hapvida Assistência Médica Ltda -

Vistos.

Conforme v.

Acórdão de fls. 59/61, cabia a executada, nos termos da decisão da tutela de urgência, realizar a cirurgia reparadora no exequente, indicada pelo cirurgião-dentista que o assiste, inclusive com a prótese imprescindível ao sucesso da intervenção, sendo confirmada referida tutela de urgência em sentença, observada a inexistência de determinação de fornecimento dos materiais também solicitados pelo cirurgião, os quais podem ser fornecidos de acordo com o quanto oferecido pelo plano, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação (20/06/2023 - fls. 73), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Decorridos mais de sete meses da intimação e não autorizada a realização da cirurgia pela executada, o exequente, apresentando orçamento de "Estimativa de Reconstrução total de mandíbula com prótese e ou enxerto ósseo" (fls. 185/186), no valor de R$ 20.441,78 (vinte mil e quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos), requereu novamente a intimação da executada para autorizar a realização do procedimento, sob pena de bloqueio de seus ativos financeiros (fls. 183/184).

A executada, intimada (fls. 199), não o fez (fls. 200), sendo então determinado o bloqueio do valor estimado (fls. 185/186), visando possibilitar a realização do procedimento cirúrgico outrora já deferido judicialmente, que restou positivo (fls. 204).

Interposto Agravo contra referida decisão, a ele foi negado provimento, destacando-se que "mormente porque o bloqueio do montante decorreu apenas e tão somente da recalcitrância da executada em providenciar o agendamento do procedimento prescrito" (fls. 242).

O valor bloqueado (R$ 20.441,78) foi liberado e levantado pelo exequente para realização da cirurgia reparadora (fls. 341).

Contudo, finalmente comunicada a realização da cirurgia em 12/05/2025, o valor outrora bloqueado (R$ 20.441,78) mostrou-se insuficiente para sua total cobertura (R$ 55.000,02), sendo necessária a utilização de materiais antes não previstos na estimativa apresentada, além dos custos com anestesista, imprescindível, por óbvio, na realização de qualquer procedimento cirúrgico, resultando em uma diferença de R$ 38.558,24 (trinta e oito mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), requerendo assim o exequente a intimação da executado para pagamento (fls. 375 e 376/384).

Insurgiu-se a executada contrariamente ao requerimento do exequente, alegando que o orçamento original foi trazido aos autos pelo próprio requerente, servindo de base para a apreciação judicial do pedido e eventual deferimento de tutela, tratando-se, portanto, de elemento delimitador da obrigação pretendida, cuja modificação extemporânea compromete a previsibilidade e a segurança jurídica do processo.

Ainda, que a tentativa de alterar unilateralmente os valores após a realização do procedimento representa grave afronta ao princípio da boa-fé processual, que impõe às partes o dever de atuação com honestidade, transparência e coerência ao longo de toda a demanda, requerendo, assim, seu indeferimento.

O presente incidente tem por objeto o cumprimento de tutela de urgência concedida em 23/02/2022, na qual impôs à executada que autorizasse a realização da cirurgia indicada pelo cirurgião-dentista que assiste o exequente, inclusive com a prótese imprescindível ao sucesso da intervenção, sob pena de multa diária.

Importante consignar que a cirurgia reparadora, cuja autorização foi imposta à executada, somente foi realizada após 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias após a concessão da tutela de urgência, e somente foi possível após bloqueio de ativos financeiros da executada para aquisição da prótese e também dos custos estimados para sua realização, e não pelo cumprimento da obrigação imposta à executada.

O valor referido às fls. 185/186 referia-se a uma estimativa para execução do procedimento cirúrgico, e não de seu orçamento final, posto que há a possibilidade de intercorrências durante a execução, com eventual necessidade de outros materiais anteriormente não previstos, e foi o que ocorreu.

Ao contrário do alegado pela executada, não foi o referido "orçamento", apresentado em 15/02/2024 que embasou o deferimento da tutela de urgência concedida em 23/02/2002, portando não foi ele elemento delimitador da obrigação pretendida, está consistente na autorização da realização da cirurgia.

Ora, se a obrigação a ser cumprida é a cirurgia, e o valor bloqueado não foi o bastante para sua satisfação integral, perfeitamente possível que a executada o complemente, posto que, não tendo autorizado a realização do procedimento garantido ao autor por decisão judicial, mesmo após o decurso de mais de três anos, deve arcar com os custos integrais da intervenção realizada.

Nestes termos, intime-se a executada para pagamento do valor residual do procedimento cirúrgico realizado, de R$ 38.558,24 (trinta e oito mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), para maio/2025, devidamente corrigido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de novamente sofrer bloqueio de seus ativos financeiros para sua satisfação.

Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), GABRIEL BARDAL (OAB 33233/PR)
03/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:35

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:42

Suspensão do Prazo
05/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 08:12

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
15/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:15

Ato ordinatório
06/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:35

Indeferido o pedido
06/09/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
03/09/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 13:55

Mantida a Decisão Anterior
12/06/2024 12:17

Conclusos para decisão
11/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:09

Ato ordinatório
17/05/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:45

Bloqueio/penhora on line
14/05/2024 09:37

Conclusos para decisão
13/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 02:16

Suspensão do Prazo
13/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:41

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 08:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/02/2024 12:00

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:31

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:11

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:36

Ato ordinatório
15/12/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 06:27

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:43

Conclusos para decisão
13/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 13:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/11/2023 12:08

Conclusos para despacho
30/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 23:49

Mantida a Decisão Anterior
26/11/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:18

Conclusos para decisão
14/11/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 15:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/11/2023 14:28

Conclusos para despacho
09/11/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 05:04

Suspensão do Prazo
31/10/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2023 13:25

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
24/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 15:25

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 22:38

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
09/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:24

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
26/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2023 20:54

Ato ordinatório
24/09/2023 20:47

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 19:39

Bloqueio/penhora on line
19/09/2023 17:20

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gabriel Bardal (OAB 33233/PR) Processo 0008872-24.2022.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edinilson Antonio Ferre - Exectdo: Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos A questão que envolve à utilização dos materiais indicados pelo profissional que assiste o requerente já foi definida no v. acórdão de fls. 70/73, de modo que não há espaço para discussão a respeito.

Contudo, antes de apreciar o pedido de bloqueio pleiteado pelo autor, assino o prazo de 15 dias a fim de que o executado possa se manifestar sobre o orçamento apresentado, que instrui a petição hoje protocolizada nessa data, liberando-se o sigilo.

Em caso de resistência, deverá o requerido apresentar orçamento de menor valor, dos mesmos materiais e marcas indicados.

Int.
22/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/08/2023 11:17

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 11:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 12:50

Conclusos para decisão
18/07/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 13:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/07/2023 17:07

Evoluída a classe de 157 para 156
13/07/2023 17:07

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:57

Conclusos para despacho
20/06/2023 21:57

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 21:57

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:18

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
31/03/2023 12:28

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 11:22

Conclusos para decisão
01/03/2023 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 10:54

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 10:48

Expedição de Certidão.
04/11/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 17:02

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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