TJSP - 1002137-03.2023.8.26.0431
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Enio Santarelli Zuliani
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 22:55
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:35
Prazo
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002137-03.2023.8.26.0431 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Controller Pederneiras Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Apelada: Vanessa de Melo Alves Torres - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA RÉ.
I.
CASO EM EXAME 1.
SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA AUTORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, (II) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E (III) PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS E FORMA DE DEVOLUÇÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA.
CISÃO EMPRESARIAL CUJOS EFEITOS NÃO PODEM SER OPOSTOS EM PREJUÍZO DA CONSUMIDORA. 4.
INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/1997 POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. 5.
PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E.
TRIBUNAL. 6.
CORRETA FIXAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 2 DO TJSP E DA SÚMULA 543 DO STJ.
INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A DA LEI Nº 13.786/2018, POR SER O CONTRATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. É IMPRESCINDÍVEL O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2.
RETENÇÃO DE 20% QUE SE MOSTRA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, §2º, ART. 6, VIII, ART. 14.
LEI Nº 9.514/1997.
LEI Nº 13.786/2018, ART. 32-A.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001808-88.2023.8.26.0431, REL.
RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025.
STJ, AGINT NO RESP N. 2.106.781/SP, REL.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18/3/2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018452-95.2024.8.26.0100, REL.
MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danieli Oliveira Villar (OAB: 401186/SP) - Maria Carolina Dario Felipe (OAB: 465079/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar -
03/09/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 21:31
Acórdão registrado
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02/09/2025 18:01
Julgado virtualmente
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01/09/2025 17:06
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 10:20
Conclusos para decisão
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05/06/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 16:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/06/2025 17:57
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 10:08
Conclusos para decisão
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18/03/2025 17:20
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 00:00
Publicado em
-
12/03/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 10:29
Processo Cadastrado
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11/03/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/03/2025 15:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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