30/09/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:55

Processo Desarquivado
08/11/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
06/09/2023 20:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/09/2023 20:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arlindo Frangiotti Filho (OAB 104004/SP), Joao Luis Faustini Lopes (OAB 111684/SP), Maria Cecilia Claro Silva (OAB 170526/SP), Fernando Sérgio Sonego Cardozo (OAB 272084/SP) Processo 0907866-06.2012.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Veríssimo de Souza Junior - Reqdo: Fazenda Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado da r.

Sentença, requeiram as partes o que de direito.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
24/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:58

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 13:46

Julgado procedente em parte o pedido
24/05/2023 13:43

Recebidos os autos
12/01/2023 10:37

Conclusos para julgamento
13/12/2022 16:33

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:50

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:22

Expedição de Certidão.
04/07/2022 11:22

Expedição de Certidão.
04/07/2022 10:57

Expedição de Ofício.
23/06/2022 16:40

Expedição de Certidão.
10/06/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:14

Expedição de Certidão.
03/09/2021 17:42

Expedição de Certidão.
02/09/2021 18:15

Expedição de Ofício.
19/08/2021 14:44

Expedição de Certidão.
11/08/2021 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2021 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 15:34

Expedição de Certidão.
19/11/2020 15:16

Expedição de Certidão.
19/11/2020 14:44

Expedição de Ofício.
09/11/2020 14:34

Expedição de Certidão.
06/11/2020 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2020 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2020 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2020 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2020 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 13:36

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2020 17:28

Juntada de Mandado
21/02/2020 11:16

Juntada de Ofício
20/02/2020 12:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2020 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2020 16:29

Expedição de Ofício.
05/02/2020 11:00

Expedição de Certidão.
03/02/2020 13:55

Expedição de Mandado.
30/01/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 11:09

Expedição de Ofício.
10/12/2019 11:00

Expedição de Ofício.
06/12/2019 18:33

Expedição de Certidão.
06/11/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 17:06

Expedição de Certidão.
18/02/2019 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2019 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2019 11:08

Expedição de Ofício.
11/02/2019 17:37

Expedição de Certidão.
28/01/2019 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 15:36

Expedição de Certidão.
14/02/2018 14:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2018 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2018 18:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 15:11

Juntada de Ofício
30/10/2017 12:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2017 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2017 17:10

Expedição de Ofício.
16/10/2017 12:53

Expedição de Certidão.
22/09/2017 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 09:29

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 09:28

Juntada de Ofício
20/07/2017 11:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2017 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2017 13:48

Expedição de Ofício.
08/07/2017 09:59

Expedição de Certidão.
26/06/2017 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 16:05

Expedição de Certidão.
16/05/2017 11:22

Expedição de Ofício.
15/05/2017 11:19

Expedição de Certidão.
19/04/2017 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 12:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2017 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2017 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2017 17:06

Recebidos os autos
03/03/2017 13:46

Conclusos para despacho
02/03/2017 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2017 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2017 11:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 15:25

Recebidos os autos
16/10/2013 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/10/2013 10:32

Expedição de Certidão.
27/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2013 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Apelação
02/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Apelação
12/06/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
03/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
29/05/2013 00:00

Julgado procedente o pedido
29/05/2013 00:00

Recebidos os autos
02/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2013 00:00

Recebidos os autos
09/04/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/04/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2013 00:00

Juntada de Petição de contestação
12/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
12/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
11/03/2013 00:00

Recebidos os autos
24/01/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
05/11/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2012 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2012 00:00

Recebidos os autos
11/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/10/2012 00:00

Expedição de Carta precatória.
01/10/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2012 00:00

Recebidos os autos
27/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/09/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2012

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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