TJSP - 1500216-88.2023.8.26.0030

1ª instância - Vara Unica de Apiai

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS ALESSANDRO MACIEL MORAIS

CPF *81.***.*40-89

Advogados

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

OAB: 286251/SP

CPF *42.***.*76-31

Terceiro

Partes

ROSILDO DE PONTES MACIEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDIVALDO RODRIGUES TELES JUNIOR

CPF *22.***.*66-54

ROSILDO DE PONTES MACIEL

JAQUELINE MARINHO DE FREITAS

DORLI APARECIDA DE OLIVEIRA MACIEL

CPF *04.***.*74-69

ALEXANDRE DANILO MIRANDA MEDEIROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:24

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 10/10/2024 10:48

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2024 18:54

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/10/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2024 00:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 11:57

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2024 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2024 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 01:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2024 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2024 20:11

    Mantida a prisão preventida

  • 28/06/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 04:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 05:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 22:38

    Mantida a prisão preventida

  • 22/03/2024 18:36

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 17:49

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 12:32

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/01/2024 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2024 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2023 13:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 11:13

    Mantida a prisão preventida

  • 19/12/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2023 13:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental

  • 22/11/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 03:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 09:51

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:07

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2023 11:50

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 05:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:11

    Mantida a prisão preventida

  • 18/09/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 10:59

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2023 10:59

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2023 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 10:52

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Jasom da Silva Pereira (OAB 286251/SP) Processo 1500216-88.2023.8.26.0030 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Lucas Alessandro Maciel Morais -

    Vistos. 1.

    RECEBO a resposta de fls. 103/105, que veio desacompanhada de documentos.

    Com base no art. 397 do Código de Processo Penal, após a defesa prévia, deverá (este é o termo da lei) o juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime, e d) extinta a punibilidade do agente.

    Trata-se de um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, posterior ao primeiro (previsto no art. 396 do Código de Processo Penal) sobre a rejeição da denúncia.

    Com efeito, caso de plano já se tenha verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa.

    Se após recebida a denúncia o juiz se convencer dos argumentos da defesa, deverá absolver sumariamente o denunciado.Na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do acusado.

    Da mesma forma, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado.

    Finalmente, não está presente causa de extinção de punibilidade. 2.

    Dessa forma, não caracterizada alguma hipótese de absolvição sumária, na forma dos arts. 399/400 e seguintes do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, com inquirição da vítima, testemunhas da Acusação e da Defesa, e finalmente interrogatório para o dia 20/09/2023 às 13:30h.

    Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes deverão apresentar alegações finais oralmente.

    Cadastrem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, caso isso ainda não tenha sido feito, e se expeça o necessário para intimação ou oitiva, se o caso.

    Intimem-se as partes e requisite-o réu preso. 3.

    Por derradeiro, junte-se folha de antecedentes e eventuais certidões de objeto e pé apontadas, caso tal providência não tenha sido realizada, e se efetuem as anotações e atualizações junto ao sistema informatizado. 4.

    Por se tratar de réu preso, a audiência será realizada de forma híbrida.

    Intimem-se as vítimas e testemunhas civis e requisitem-se as vítimas e testemunhas militares para comparecerem presencialmente à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada, advertindo-lhes que a ausência acarretará responsabilização pelo crime de desobediência e imposição de multa.

    O comparecimento por meio virtual só será permitido mediante justificativa expressa, que deverá ser informada e comprovada nos autos por ocasião do arrolamento e estará sujeita à apreciação deste juízo.

    Cientifique-se a testemunha de que se deixar de participar sem motivo justificado poderá vir a ser condenado ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processado por desobediência, implicando, ainda, em ser conduzido coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

    Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams.

    Autorizo a intimação do acusado nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado.

    Esta decisão valerá como mandado, ofício e carta precatória.

    A autenticação eletrônica confere-lhe originalidade para todos os efeitos legais. 5.

    Ciência ao MP. 6.

    Publique-se. 7.

    Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da Lei.

  • 29/08/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 01:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:38

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/09/2023 01:30:00, Vara Única.

  • 28/08/2023 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 12:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 12:10

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 17/08/2023 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 12:28

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 13:55

    Evoluída a classe de 280 para 282

  • 11/07/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2023 16:51

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 06/07/2023 18:29

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 16:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/06/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 13:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2023 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 12:02

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 19/06/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 11:51

    Conciliação frutífera

  • 19/06/2023 10:08

    Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/06/2023 11:00:00, Vara Única.

  • 19/06/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 09:27

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2023 23:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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