10/09/2025 11:07

Guia Eletrônica Enviada
10/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:42

Apensado ao processo
08/09/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:50

Juntada de Mandado
05/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:50

Expedição de Mandado.
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500196-07.2023.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE AUGUSTO APARECIDO DA COSTA - Cumpra-se o V.

Acórdão/ r.

Sentença.

Se necessário, comunique-se ao Eg.

Tribunal de Justiça o trânsito em julgado. À serventia: a) Expeça-se mandado de prisão, com o cumprimento, Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a para VEC correspondente; Cadastrado o PEC, providencie-se a alteração da competência junto ao BNMP. b) Nos termos do artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos do réu; c) Oficie-se ao IIRGD e à Delpol de origem para as comunicações necessárias. d) Oficie-se, ainda, para destruição das amostras de entorpecente guardadas para contraprova, nos termos do Comunicado CG 83/2019 e art. 525 das N.S.C.G.J., bem como ao Banco do Brasil para a transferência dos valores apreendidos em favor do FUNAD.

Em virtude doProvimento 05/2022, compete ao juízo de conhecimento (condenação), apenas elaborar o cálculo da pena de multa, expedir a certidão de sentença (categoria 2- modelo 505791) e abrir vista MP para ajuizar o competente processo de execução da pena de multa.

Em caso de eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, atualize-se o valor e abata-se dele a quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando nos autos.

Com relação as custas finais, se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, intime-se o condenado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço.

Decorrido prazo de 60 dias sem o pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa (Categoria 2 - Modelo 505265).

Ainda, certifique a existência de objetos apreendidos nos autos, e, caso tenha decisão de destinação, oficie-se à Delpol de origem comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. a) Se o caso, havendo bens apreendidos nos autos sem declaração de perda, abra-se vista ao Ministério Público para que manifeste-se no prazo de 5(cinco) dias. b) Havendo concordância na restituição, oficie-se à Delpol de origem para a devolução do bem, comprovando a entrega nos autos no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de perda em favor do FUNAD. c) Decorrido prazo sem manifestação, desde já, declaro a perda em favor do FUNAD.

Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos (evento 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação).

Aguarde-se a comunicação da extinção da pena pelo juízo da execução criminal.

Com a comunicação, dê-se a baixa definitiva (evento 61615).

Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como MANDADO e OFÍCIO.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/11/2024 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/09/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 19:24

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 09:25

Conclusos para julgamento
27/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:10

Expedição de Mandado.
20/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
12/04/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 23:20

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2024 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 10:47

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:16

Expedição de Ofício.
13/12/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 10:30

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 09:30

Conclusos para despacho
20/11/2023 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 13:58

Juntada de Mandado
12/10/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 09:19

Expedição de Mandado.
11/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
01/09/2023 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 06:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais dos Santos Lino (OAB 439394/SP) Processo 1500196-07.2023.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JOSE AUGUSTO APARECIDO DA COSTA - Fls. 173.

INTIME(M)-SE com URGÊNCIA à D.

Autoridade Policial, visando saber se foi elaborado BO que conste Ray dos Santos como averiguado.

No mais, PROVIDENCIE-SE o cumprimento pela Defesa da deliberação do Juízo a fls. 162, item 01, juntando as declarações das testemunhas de defesa Gilmar e Lucas.

Vale a presente decisão como Mandado/Ofício.
23/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
17/08/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 16:30

Expedição de Ofício.
23/06/2023 08:55

Expedição de Ofício.
22/06/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:14

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 09:49

Expedição de Ofício.
25/04/2023 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:32

Expedição de Ofício.
24/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:15

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 11:06

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 10:43

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/06/2023 02:00:00, 2ª Vara.
20/04/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:09

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 14:29

Expedição de Ofício.
22/03/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:03

Expedição de Ofício.
22/03/2023 11:03

Expedição de Ofício.
22/03/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 14:54

Expedição de Alvará.
20/03/2023 14:24

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:59

Evoluída a classe de 280 para 300
20/03/2023 13:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/03/2023 10:42

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/04/2023 03:00:00, 2ª Vara.
14/03/2023 08:58

Conclusos para despacho
13/03/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:12

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:16

Juntada de Mandado
07/03/2023 10:16

Juntada de Mandado
22/02/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 14:42

Expedição de Mandado.
17/02/2023 17:39

Expedição de Ofício.
16/02/2023 16:57

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 15:37

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:10

Juntada de Petição de Denúncia
14/02/2023 08:43

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/02/2023 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/02/2023 11:20

Recebidos os autos
13/02/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/02/2023 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2023 12:15

Expedição de Certidão.
12/02/2023 12:09

Juntada de Mandado
12/02/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 11:51

Expedição de Mandado.
12/02/2023 11:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/02/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 08:33

Juntada de Certidão
12/02/2023 08:33

Juntada de Certidão
12/02/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 08:30

Juntada de Certidão
12/02/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 02:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2015 16:13

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