29/09/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:26

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:39

Expedição de Certidão.
30/08/2023 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP), Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 0002888-61.2022.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto Honorio da Silva, Dione Angela da Slva, José Ferreira, Neusa do Espírito Santo de Oliveira -

Vistos.

Instada a manifestar-se sobre a decisão de fls. 82 e 85, por intermédio de intimação ao seu procurador (fls. 84 e 87), e por correspondência, cujo comprovante de recebimento retornou negativo (fls. 91), a exequente quedou-se inerte (conforme certidão supra).

Forçosa, pois, a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes.

A respeito, leciona Ricardo Cunha Chimenti: "Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte.

Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95)". (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, Ed.

Saraiva, 9a Edição, 2007).

Pelas considerações formuladas e patente o abandono da causa, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

P.I.

Arquivando-se os autos oportunamente, com as cautelas de estilo.
29/08/2023 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 19:46

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:46

Julgamento Sem Resolução de Mérito
28/08/2023 09:32

Conclusos para julgamento
15/06/2023 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 07:11

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:00

Expedição de Carta.
25/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
09/05/2023 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 07:16

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 20:06

Expedição de Certidão.
19/10/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:01

Conclusos para despacho
11/08/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 07:23

Expedição de Certidão.
13/07/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2022 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 17:05

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 14:55

Conclusos para decisão
11/07/2022 13:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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