23/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:46

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/04/2025 22:41

Petição Juntada
23/01/2025 16:25

Arquivado Provisoriamente
23/01/2025 16:25

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 14:56

Petição Juntada
06/12/2023 13:02

Pedido de Habilitação Juntado
03/10/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:01

Remetido ao DJE
02/10/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:24

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:23

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
23/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Padua Notariano Junior (OAB 154695/SP) Processo 1009600-30.2023.8.26.0161 - Embargos à Execução - Embargte: Gensys Tecnologia e Sistemas Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a parte não atendeu ao determinado pelo juízo.

As demonstrações contábeis juntadas são de 2017, 2018 e 2019 e nada refletem da atual situação financeira da autora.

A empresa encontra-se regularmente constituída e não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
22/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/08/2023 16:58

Conclusos para despacho
17/08/2023 18:37

Emenda à Inicial Juntada
26/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:04

Remetido ao DJE
24/07/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:53

Conclusos para despacho
21/07/2023 18:30

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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