27/02/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 17:24

Protocolizada Petição
30/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/09/2024 13:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:35

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Jose de Brito Sociedade Individual de Advocacia (OAB 28042/SP) Processo 1015765-29.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Antonio de Melim Junior - Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão, e, consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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