TJSP - 1002102-28.2023.8.26.0533

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MIRIAM FERREIRA NEVES DOS SANTOS

CPF *96.***.*28-44

Advogados

CAROLINE MELLO DE SOUZA

OAB: 427885/SP

CPF *96.***.*01-09

LUIZA NARVAES DE AZEVEDO

OAB: 462376/SP

CPF *69.***.*02-04

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

CNPJ: 46.422.408/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EQUIPE NATJUS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 12:15

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 03/03/2024 03:31

    Expedição de documento

  • 03/03/2024 03:31

    Expedição de documento

  • 22/02/2024 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 14:36

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2024 23:59

    Publicação

  • 21/02/2024 10:47

    Remetidos os Autos

  • 21/02/2024 10:05

    Expedição de documento

  • 21/02/2024 10:05

    Expedição de documento

  • 21/02/2024 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 16:42

    Conclusos

  • 14/02/2024 16:32

    Conclusos

  • 07/02/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 11:12

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 13/12/2023 15:50

    Expedição de documento

  • 13/12/2023 15:49

    Expedição de documento

  • 13/12/2023 15:43

    Expedição de documento

  • 13/12/2023 15:43

    Expedição de documento

  • 07/11/2023 08:40

    Publicação

  • 02/11/2023 00:28

    Remetidos os Autos

  • 01/11/2023 14:43

    Remetidos os Autos

  • 01/11/2023 14:40

    Expedição de documento

  • 01/11/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 15:52

    Conclusos

  • 30/10/2023 15:51

    Expedição de documento

  • 30/10/2023 05:05

    Publicação

  • 27/10/2023 10:32

    Remetidos os Autos

  • 27/10/2023 10:05

    Expedição de documento

  • 27/10/2023 10:05

    Expedição de documento

  • 27/10/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 22:25

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 11:41

    Conclusos

  • 24/10/2023 02:52

    Publicação

  • 23/10/2023 13:57

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 12:35

    Remetidos os Autos

  • 23/10/2023 11:17

    Expedição de documento

  • 23/10/2023 11:17

    Expedição de documento

  • 23/10/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 18:45

    Petição Juntada

  • 16/10/2023 14:05

    Conclusos

  • 13/10/2023 10:05

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 02:01

    Publicação

  • 09/10/2023 11:17

    Expedição de documento

  • 09/10/2023 11:16

    Expedição de documento

  • 09/10/2023 10:45

    Remetidos os Autos

  • 09/10/2023 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 12:08

    Conclusos

  • 03/10/2023 12:05

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 11:41

    Expedição de documento

  • 03/10/2023 05:00

    Publicação

  • 02/10/2023 11:02

    Expedição de documento

  • 02/10/2023 11:01

    Expedição de documento

  • 02/10/2023 00:35

    Remetidos os Autos

  • 01/10/2023 02:58

    Expedição de documento

  • 01/10/2023 02:58

    Expedição de documento

  • 29/09/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 16:35

    Conclusos

  • 25/09/2023 16:35

    Expedição de documento

  • 25/09/2023 04:15

    Publicação

  • 22/09/2023 13:39

    Remetidos os Autos

  • 22/09/2023 13:00

    Expedição de documento

  • 22/09/2023 13:00

    Expedição de documento

  • 22/09/2023 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 02:53

    Publicação

  • 21/09/2023 12:45

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 06:04

    Remetidos os Autos

  • 20/09/2023 14:56

    Conclusos

  • 20/09/2023 14:54

    Expedição de documento

  • 20/09/2023 14:54

    Expedição de documento

  • 20/09/2023 14:50

    Julgada Procedente a Ação

  • 18/09/2023 10:48

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 13:58

    Expedição de documento

  • 13/09/2023 13:58

    Expedição de documento

  • 11/09/2023 11:16

    Conclusos

  • 09/09/2023 10:45

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 02:03

    Publicação

  • 04/09/2023 10:43

    Expedição de documento

  • 04/09/2023 10:43

    Expedição de documento

  • 04/09/2023 10:34

    Remetidos os Autos

  • 04/09/2023 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 10:26

    Conclusos

  • 30/08/2023 15:38

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 02:18

    Publicação

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Mello de Souza (OAB 427885/SP), Luiza Narvaes de Azevedo (OAB 462376/SP) Processo 1002102-28.2023.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miriam Ferreira Neves dos Santos -

    Vistos.

    Petição de fls. 314/316: intimem-se as rés para comprovarem o cumprimento da decisão do Egrégio Colégio Recursal de Americana SP, no prazo de 05 dias, sob pena da incidência da multa já fixada (fls. 252/253).

    Sem prejuízo, no tocante ao julgamento do feito, noto que os relatórios médicos juntados pela autora indicam a necessidade dos insumos e medicamentos (bomba de infusão, medicamentos e insumos).

    Não se nega, também, que a autora sofre com a neuropatia e cegueira causada pela doença (diabetes tipo 1).

    Por outro lado, o relatório médico da municipalidade e a resposta do Nat-Jus/SP, indicam que o tratamento oferecido pela rede pública (- Insulina NPH: suspensão injetável 100 UI/ml, - Insulina Regular: solução injetável 100 UI/ml, - Análogos de ação rápida: solução injetável 100 UI/ml), fornecem benefício terapêutico similar àquele decorrente do uso da bomba de infusão de insulina pretendida.

    Ambos são eficazes, portanto.

    Nesta toada, incumbe à parte autora comprovar que o tratamento convencional não lhe serve.

    Presume-se que a aplicação diária de insulinas seja muito menos difícil para um adulto (caso dos autos) e muito mais difícil para uma criança ou idoso.

    Neste sentido, concedo o prazo de 10 dias para a autora comprovar a impossibilidade de fazer as aplicações diárias ou outras circunstância relevante.

    Após, conclusos para sentença.

    Int.

  • 29/08/2023 10:28

    Expedição de documento

  • 29/08/2023 10:28

    Expedição de documento

  • 29/08/2023 00:39

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2023 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 10:04

    Conclusos

  • 24/08/2023 18:27

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 18:26

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 18:21

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 06:18

    Publicação

  • 18/08/2023 10:39

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 10:39

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 06:13

    Remetidos os Autos

  • 18/08/2023 06:06

    Publicação

  • 17/08/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 14:21

    Conclusos

  • 17/08/2023 10:37

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 08:15

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos

  • 17/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos

  • 16/08/2023 16:27

    Expedição de documento

  • 16/08/2023 16:27

    Expedição de documento

  • 16/08/2023 16:22

    Ato ordinatório

  • 16/08/2023 16:04

    Expedição de documento

  • 16/08/2023 16:03

    Expedição de documento

  • 16/08/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 06:57

    Publicação

  • 14/08/2023 16:24

    Documento Juntado

  • 14/08/2023 10:54

    Documento Juntado

  • 14/08/2023 10:31

    Expedição de documento

  • 14/08/2023 10:31

    Expedição de documento

  • 14/08/2023 06:04

    Remetidos os Autos

  • 11/08/2023 16:44

    Conclusos

  • 11/08/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 16:04

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 11:33

    Conclusos

  • 03/08/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 04:56

    Publicação

  • 27/07/2023 14:55

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 06:04

    Remetidos os Autos

  • 26/07/2023 21:05

    Expedição de documento

  • 26/07/2023 21:05

    Expedição de documento

  • 26/07/2023 19:50

    Expedição de documento

  • 26/07/2023 19:50

    Expedição de documento

  • 26/07/2023 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 11:49

    Conclusos

  • 17/07/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 02:19

    Publicação

  • 29/06/2023 10:50

    Expedição de documento

  • 29/06/2023 06:06

    Remetidos os Autos

  • 28/06/2023 17:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/06/2023 10:52

    Conclusos

  • 27/06/2023 13:48

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 14:06

    Expedição de documento

  • 06/06/2023 12:47

    Expedição de documento

  • 06/06/2023 05:10

    Publicação

  • 05/06/2023 13:34

    Remetidos os Autos

  • 05/06/2023 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 15:21

    Conclusos

  • 01/06/2023 15:06

    Petição Juntada

  • 08/05/2023 13:05

    Petição Juntada

  • 18/04/2023 05:56

    Publicação

  • 17/04/2023 00:35

    Remetidos os Autos

  • 14/04/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 09:59

    Conclusos

  • 11/04/2023 18:56

    Petição Juntada

  • 24/03/2023 02:22

    Publicação

  • 23/03/2023 12:26

    Remetidos os Autos

  • 23/03/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 02:06

    Publicação

  • 22/03/2023 15:59

    Conclusos

  • 22/03/2023 14:52

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/03/2023 14:52

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/03/2023 13:53

    Remetidos os Autos

  • 22/03/2023 13:52

    Expedição de documento

  • 22/03/2023 10:34

    Remetidos os Autos

  • 22/03/2023 10:29

    Declarada incompetência

  • 22/03/2023 09:56

    Conclusos

  • 21/03/2023 17:19

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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